11/1/2018 - Campinas - SP

Agora é Lei: Multas de trânsito de Campinas podem ser parceladas no cartão de crédito

da assessoria de imprensa da Câmara de Municipal de Campinas

O prefeito Jonas Donizette sancionou a Lei nº 15.542/2017, de autoria do vereador Pastor Elias Azevedo (PSB) que autoriza a EMDEC – a empresa que administra o trânsito na cidade – a realizar o parcelamento de multas de trânsito por meio de cartão de crédito e também permite o pagamento na opção do cartão de débito. 

De acordo com a lei, A EMDEC será responsável por firmar um convênio com empresas que façam a operação dessa modalidade de pagamento. Para Pastor Elias a sanção da lei é um grande avanço para a cidade. “Vamos facilitar o pagamento dessas multas e evitar também que as pessoas tenham seus carros apreendidos ou até mesmo encaminhado para leilão em função de multas que agora poderão ser parceladas”. Ele acredita ainda que a opção do pagamento em débito vai potencializar a quitação desse tipo de débito. “A praticidade de se pagar com o cartão vai evitar que as pessoas deixem para pagar suas multas só no licenciamento, por exemplo”. 

A lei foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 21 de dezembro e a EMDEC já está em processo para a contratação ou credenciamento da empresa, que deve ser supervisionada pelo Banco Central do Brasil, para poder operar os pagamentos. A prefeitura ainda deve regulamentar a forma como serão concedidos os descontos para os pagamentos à vista e também as regras para o número de parcelas.