Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.128/19, devidamente aprovado:

 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 148/19, Processo nº 230.410, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Rodrigo Augusto de Oliveira”. O homenageado é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, e exerce a função de 33º Promotor de Justiça, com atuação na área da infância e da juventude.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.129/19, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 152/19, Processo nº 230.415, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Sandra Shafirovits”. Formada em matemática, economia e pedagogia, a homenageada é diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Pavanatti Fávaro. Como gestora da instituição, realizou diversos projetos de destaque com os funcionários, professores e alunos.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.135/19, devidamente aprovado:

 3) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 173/19, Processo nº 230.460, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “denomina Praça Jaime Gregorio da Costa uma praça pública do município de Campinas”. Será denominada a praça 20, com área de 580,00 m², do loteamento Jardim das Paineiras, situada entre a rua Presidente Prudente (rua 29) e a rua Redenção da Serra (rua 28), no mesmo loteamento. A denominação é uma homenagem a um enfermeiro que trabalhou no Hospital Irmãos Penteado.

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.051/19:

 4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 386/17, Processo nº 224.781, de autoria do senhor Zé Carlos, que “disciplina o direito do consumidor de receber informação sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura e entretenimento, em atendimento ao art. 7º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O consumidor dos serviços deverá ser informado sobre a existência de alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros, da validade desse e da capacidade máxima de pessoas no local, por meio de ampla divulgação dessas informações em placas colocadas na entrada do estabelecimento, nos ingressos e nos materiais de publicidade sobre os eventos. O não-atendimento dessas regras acarretará em sanções previstas no Código de Direito do Consumidor.

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.130/19:

 5) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 10/17, Processo nº 222.979, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentarem no ato da matrícula, em estabelecimentos de ensino público ou privado, a caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável ao projeto e à emenda. Apensado: Projeto de Lei nº 210/18, Processo nº 227.473, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação para filhos menores de dezoito anos para contratação de funcionários das empresas e para a matrícula de alunos nas escolas públicas do município de Campinas”. O projeto prevê que caso haja alguma ausência de registro de aplicação de vacina obrigatória à idade da criança, os pais ou responsáveis terão o prazo de 15 dias para reapresentação da caderneta de saúde da criança regularizada. Em caso de descumprimento, o estabelecimento de ensino deverá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar para que o órgão tome as devidas providências. De acordo com a proposta, este fato, não implica na efetivação da matrícula.

 6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/19, Processo nº 229.634, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, que ‘dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo alterar a lei de 2013 para permitir que outras pessoas interessadas, além do próprio devedor, possam formalizar o parcelamento do crédito tributário e não tributário.

 7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/17, Processo nº 225.012, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, com emenda, que “dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.234, de 12 de abril de 2005”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda de fls. 22-25. A lei que será alterada trata sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados. A alteração vai incluir que também casse os alvarás desses locais que também fraudarem as bombas de abastecimento.

 8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 118/19, Processo nº 230.003, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 15.058, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Distrito de Campo Grande”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Devido a uma recomendação do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo - IGC, o projeto tem por objetivo alterar a lei que criou o Distrito de Campo Grande, para corrigir a descrição do perímetro da região.

 9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 82/19, Processo nº 229.561, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Napoleão Sartori Mendes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é Policial Militar e está lotado no 1º BAEP, desde a sua inauguração. Pelos trabalhos realizados, foi agraciado com as Láureas de Mérito Pessoal de 5º, 4º e 3º graus.

 10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 34/19, Processo nº 228.980, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Soraya Jorge Santana”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é Capitão do 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Pelos trabalhos realizados, foi agraciada com a Láurea de Mérito Pessoal de 2º grau e com a Medalha do Centenário do 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior. 

 11) Matérias adiadas de reunião anterior.

 GRANDE EXPEDIENTE