21/8/2019 - Campinas - SP

Câmara aprova, em primeira votação, a Lei do Puxadinho e o envio obrigatório de relatório

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara aprovou nesta segunda-feira (20) em 1ª votação, por unanimidade (27 votos dos presentes no Plenário), o projeto que cria a lei do Puxadinho. A proposta deverá possibilitar a regularização de cerca de 200 mil imóveis de Campinas - áreas que foram construídas sem respeitar os recuos, os afastamentos e a permeabilidade das edificações, entre outros pontos. Agora o projeto, de autoria do Executivo, será discutido em audiência pública às 14 horas de quarta-feira (21), bem como passará pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema, e voltará para votação definitiva na próxima segunda-feira, dia 26.

“Na realidade nós fizemos essa lei aqui na Câmara em 2015 e ela passou a vigorar, mas foi considerada inconstitucional, apesar de já haver precedentes na Câmara de São Paulo. Conversamos com a prefeitura para que ela encabeçasse um novo projeto de lei, eliminando assim qualquer interpretação de inconstitucionalidade, e acreditamos que agora será aprovado em definitivo. Beneficiará milhares de pessoas e ganha tanto o morador, que irá regularizar a situação, quanto a prefeitura”, pontua o vereador Zé Carlos (PSB), autor da lei original e relator do projeto atual na Comissão Permanente de Constituição e Legalidade.

Também foi aprovado em votação inicial nesta segunda um projeto de lei do vereador Rodrigo da Farmadic (PP) que obrigará o órgão responsável pela gestão da arrecadação de multas de trânsito no município de Campinas a enviar ao Poder Legislativo um relatório quadrimestral com a prestação de contas dos recursos arrecadados e sua destinação, bem como fazer uma apresentação pública na Câmara explicando a peça.

“Esse projeto fortalece o poder fiscalizador do Legislativo. A sociedade clama por mais transparência no gasto público e esse é o objetivo dessa obrigatoriedade prestação de contas a cada quatro meses do valor arrecadado das multas e dos investimentos que são feitos com esse valor, que por lei só pode ser aplicado em ações no próprio trânsito”, diz Rodrigo da  Farmadic. Além do projeto, os parlamentares aprovaram uma emenda do vereador Tenente Santini (PSD), que especifica que "juntamente com o relatório, deverá o órgão de trânsito encaminhar os respectivos instrumentos celebrados com as pessoas físicas e/ou jurídicas que justificam a destinação dos valores arrecadados, bem como disponibilizá-los na internet, com acesso a link para consulta.”

“A emenda visa aprimorar o Projeto dando mais transparência na prestação de contas. Os instrumentos celebrados e a publicação na internet facilitarão a fiscalização por parte do legislativo e ajudarão a população a consultar as informações”, comenta Santini. Ainda na sessão desta segunda foi aprovado em votação inicial  um PL de autoria do presidente da Câmara, vereador Marcos Bernardelli, que adequa as regras de potencial construtivo na lei de incentivo e conservação de imóveis históricos. Por fim, outro projeto que estava previsto para apreciação, de autoria do vereador Fernando Mendes (Republicanos) que proponha desconto de IPTU a imóveis localizados em ruas de feiras livres, recebeu pedido de vistas e foi retirado da pauta. Confira a íntegra da votação desta 45ª reunião do ano.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 387/17, Processo nº 225.846, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “Institui o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele Sol Amigo de Todos no município de Campinas”. Esse projeto cria um programa anual que deverá levar informações à comunidade sobre a prevenção do câncer de pele. As ações de prevenção se darão principalmente através de debates e palestras em escolas, campanhas institucionais em meios de comunicação e capacitação de profissionais. O programa passará a fazer parte do calendário escolar municipal e será supervisionado pelas secretarias de Saúde e Educação.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/16, Processo nº 222.184, de autoria do senhor Cid Ferreira, que “concede o Título de Cidadão Campineiro a Antonio José Schibelsky”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é natural de Americana – SP, e se destacou nas atividades como policial militar, atualmente exercendo a função de cabo no 1º BAEP.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/19, Processo nº 229.865, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que “concede Título de Cidadão Emérito ao Cabo da Polícia Militar Luis Fernando Estevam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado iniciou a carreira militar em 1995 no Exército e ingressou na PM em 1997. Atualmente, trabalha na 3ª Companhia de Radiopatrulhamento de Motocicletas.

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/19, Processo nº 229.738, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas de fls. 73 e 96. Conhecida também como “Lei do Puxadinho”, essa lei permitirá que construções irregulares ou clandestinas possam ser regularizadas junto à Prefeitura. O projeto descreve regras e critérios para que as construções possam ser regularizadas como, por exemplo, não estar ocupando áreas de risco ou de proteção ambiental.

5) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 305/17, Processo nº 225.416, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a concessão de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de imóveis localizados nas vias públicas do município de Campinas onde se realizam feiras livres”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. Segundo a justificativa do projeto, há no município 84 feiras livres que, apesar de sua importância, causam transtornos - como vias interditadas, ruas sujas e desvalorização imobiliária - aos moradores próximos aos locais onde são realizadas  Por isso, para garantir o equilíbrio social, o projeto tem como objetivo conceder, a requerimento do contribuinte, 20% de desconto no IPTU de imóvel cuja fachada principal seja afetada pelas barracas das feiras livres.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 103/19, Processo nº 229.826, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 15.059, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Distrito de Ouro Verde e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto modifica artigo da lei de criação do Distrito de Ouro Verde acrescentando mais pontos de referência na descrição da linha demarcatória que define a divisa entre os distritos do Ouro Verde e Campo Grande.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 313/18, Processo nº 228.336, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “obriga o órgão responsável pela gestão da arrecadação de multas de trânsito no município de Campinas a enviar ao Poder Legislativo municipal relatório quadrimestral com a prestação de contas dos recursos arrecadados e sua destinação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.O órgão municipal responsável pela arrecadação dos valores provenientes de multas de trânsito deverá apresentar à Câmara Municipal, a cada 4 meses, relatório de prestação de contas do montante arrecadado e da sua destinação. O projeto prevê também que deverá ser realizada audiência pública na apresentação do relatório com a participação de representante do órgão responsável pela gestão dos recursos.

 8) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/19, Processo nº 229.629, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “revoga o art. 11, tanto o caput quanto o parágrafo único, da Lei Complementar nº 28, de 3 de setembro de 2009, que ‘dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Campinas’, suprimindo dispositivo que vincula a expedição do Certificado de Conclusão de Obra à efetiva recuperação do bem tombado”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto faz adequações na lei que incentiva a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico no município para que se torne mais atrativa e viável para a utilização econômica do seu potencial construtivo. Dessa forma, o adquirente de Certificado de Potencial Construtivo (CPC-T) poderá obter o Certificado de Conclusão de Obras sem a necessidade de recuperação do bem tombado que permanecerá sob a responsabilidade do proprietário do bem. 

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/19, Processo nº 229.251, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a André Ferreira da Silva, cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado trabalhou em vários batalhões da região desempenhado principalmente atividades ligadas ao combate ao crime organizado e atualmente é cabo no 1º BAEP. 

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 61/19, Processo nº 229.353, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Jonathan Jefferson Fernandes do Prado”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é natural de Bauru -SP e atualmente é cabo no 1º BAEP onde desempenha principalmente atividades ligadas ao combate ao crime organizado.