12/5/2020 - Campinas - SP

Câmara aprova projeto que suspende prazos dos concursos públicos em razão da pandemia

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara de Campinas aprovou em definitivo nesta segunda-feira (11/05) em reunião extraordinária, por meio de Sistema de Deliberação Remota, projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia da Covid-19.

De acordo com a proposta, fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados - independentemente de homologação - anteriormente à publicação do Decreto Legislativo número 6, de 20 de março de 2020, no município de Campinas, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União. Zé Carlos propõe ainda que os prazos de validade dos concursos públicos passarão a ser contados a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública.

“A suspensão de diversos prazos tem sido aplicada nos âmbitos do Poder Judicial, Executivo e Legislativo, principalmente em tudo que envolva a Administração Pública e a sociedade. Por tal motivo, urgente é a necessidade de suspensão dos prazos dos concursos públicos, a fim de que só passem a valer depois do final do estado de calamidade pública, visando evitar lesão ou prejuízo aos direitos dos participantes de seleções públicas por motivo alheio à sua vontade”, observa o vereador. A proposta segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB) para se tornar lei.

Os demais projetos da pauta das reuniões extraordinárias não passaram pelo crivo da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade e foram arquivados. Já o vereador Cidão Santos (PSL) retirou para ajustes no texto seu projeto que institui a visita digital por intermédio de acesso remoto aos pacientes em isolamento por terem contraído a Covid-19, nas unidades hospitalares. Foram aprovadas ainda três moções e dois requerimentos.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 58ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 96/20, Processo nº 232.568, de autoria do senhor Zé Carlos, que “autoriza o Poder Executivo a suspender os prazos relativos aos concursos públicos realizados no município de Campinas, em razão da pandemia de Covid-19 (coronavírus)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 59ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 58ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) ARQUIVADO (rejeitado pela Comissão de Constituição e Legalidade). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/20, Processo nº 232.592, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “estipula medidas para o uso do transporte coletivo, como mecanismo de contenção do avanço da Covid-19 no município de Campinas”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 60ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 59ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) ARQUIVADO (rejeitado pela Comissão de Constituição e Legalidade). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 109/20, Processo nº 232.583, de autoria do senhor Carlão do PT, que “institui o controle de acesso de todos os trabalhadores em seus locais de trabalho durante a pandemia de Covid-19 no município de Campinas”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 60ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) REUNIÃO CANCELADA (PL foi arquivado na 1ª votação). 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 109/20, processo nº 232.583, de autoria do senhor carlão do pt, que “institui o controle de acesso de todos os trabalhadores em seus locais de trabalho durante a pandemia de Covid-19 no município de campinas”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 62ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) ARQUIVADO (rejeitado pela Comissão de Constituição e Legalidade). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 110/20, Processo nº 232.593, de autoria do senhor Carlão do PT, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras pela Prefeitura Municipal de Campinas a todos os munícipes, aos servidores públicos diretos e indiretos e aos trabalhadores do município de Campinas até o término da pandemia de Covid-19”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 63ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 62ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) REUNIÃO CANCELADA  (PL foi arquivado na 1ª votação). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 110/20, Processo nº 232.593, de autoria do senhor Carlão do PT, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras pela Prefeitura Municipal de Campinas a todos os munícipes, aos servidores públicos diretos e indiretos e aos trabalhadores do município de Campinas até o término da pandemia de Covid-19”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 64ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 63ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) ADIADO (retirado para adaptações a pedido do próprio autor). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 111/20, Processo nº 232.595, de autoria do senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a implantação, nas unidades hospitalares públicas e privadas no âmbito do município de Campinas, de visita digital através de acesso remoto aos pacientes em isolamento por terem contraído Covid-19 e dá outras providências”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 65ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 64ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) REUNIÃO CANCELADA (PL foi retirado de pauta). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 111/20, Processo nº 232.595, de autoria do senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a implantação, nas unidades hospitalares públicas e privadas no âmbito do município de Campinas, de visita digital através de acesso remoto aos pacientes em isolamento por terem contraído Covid-19 e dá outras providências”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 66ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 65ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 88/20, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “apela ao Governo do Estado de São Paulo para que isente a tarifa de pedágio aos funcionários da Replan (Refinaria de Paulínia), localizada próximo ao km 130 da Rodovia SP-332 (Rod. Prof. Zeferino Vaz), que dá acesso à refinaria”.

2) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 89/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para operação tapa-buracos na Rodovia Lix da Cunha (Estrada Velha de Indaiatuba)”.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 838/20, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “requer voto de aplauso à Samsung Electronics, fábrica em Campinas, na pessoa do presidente Dae Jung Shin, pela doação de 10 mil máscaras N95 aos profissionais da rede municipal de saúde”.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 839/20, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “requer votos de aplauso para o CRF-SP – Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo em razão da importância dos profissionais de farmácia, durante a atual pandemia, no enfrentamento à Covid-19 (novo coronavírus)”.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 840/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “requer votos de aplausos para todos os farmacêuticos, balconistas e demais funcionários de farmácias e drogarias pelos seus trabalhos durante o período de pandemia do coronavírus”.