As demissões deveriam ter sido publicadas na edição desta quinta-feira (22), mas o adiamento não interfere da decisão de exonerar os servidores, de acordo com a Câmara.

Ainda segundo o Legislativo, como são centenas de pessoas, não foi possível realizar todos os exames médicos exigidos pela legislação trabalhista. Os procedimentos médicos ainda ocorrem nesta quinta.

Cada vereador tinha direito a até 10 funcionários no gabinete até terça-feira (20). Com a mudança, o número passará para quatro, além dos cinco da mesa diretora. Atualmente, os parlamentares têm gastos de até R$ 57 mil e, após os cortes, o valor passará para R$ 21,4 mil. Este montante será dividido em R$ 12.398,24 para o chefe do gabinete e R$ 3.020,61 para cada um dos outros três assessores de gabinete, totalizando os R$ 21,4 mil.

Ainda segundo a Casa, os vereadores podem definir previamente quais serão os funcionários que vão ficar no gabinete ou então exonerar todos os comissionados para depois recontratar os quatro permitidos.

Os parlamentares ainda disseram que, apesar de não haver mais possibilidade de recurso, a decisão ainda pode ser revertida no julgamento do mérito. No entanto, isso não tem prazo para acontecer.

O primeiro recurso da Câmara foi negado pelo STJ. No dia 7 de junho, o ministro Herman Benjamin manteve a decisão do TJ-SP. Um dia depois, a presidente do STF, Carmen Lúcia também indeferiu o pedido. Não cabe mais recurso.

O pedido para redução de comissionados foi pela Procuradoria Geral de Justiça do estado, que considera o número de assessores elevado e vê desrespeito à Constituição paulista.