13/4/2020 - Campinas - SP

Câmara realiza reunião extraordinária online para analisar medidas de combate à Covid 19

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (13/04), a partir das 10 horas, sete reuniões extraordinárias por Sistema de Deliberação Remota, para analisar projetos de lei dos vereadores que tratam de medidas relacionadas à pandemia da Covid-19.

Por videoconferência, os parlamentares irão votar também em primeira análise o Projeto de Lei Complementar 19/2020 do Poder Executivo que dispõe sobre os benefícios de auxílio doença, salário família, auxílio maternidade, auxílio reclusão e abono trezeno e altera a Lei Complementar 10, de 30 de junho de 2004, que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, o Camprev.

Também está na pauta a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar número 20/20, com emendas, que versa sobre o parcelamento especial de débitos do município com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Projetos de combate à Covid 19

Dois projetos tratam especificamente de medidas emergenciais para evitar o contágio do novo coronavírus. O primeiro é a votação do Projeto de Lei número 90/20, de autoria de Jorge da Farmácia (PSDB), que proíbe o corte de água em Campinas, durante o período de 90 dias, em virtude da pandemia.

“Em um momento de incerteza que nossa nação passa, umas das formas de contribuição do nosso município é de garantir o acesso de nossa população à água, que sabemos que é essencial e fundamental para a nossa higiene”, justifica Jorge da Farmácia.

O segundo projeto, de autoria do vereador Marcelo Silva (PSD), cria em caráter de excepcionalidade o abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da saúde e de outros setores pelos serviços essenciais prestados no combate à Covid-19.

“Esses profissionais, mais do que nunca, estão trabalhando de forma exaustiva para combater a pandemia, e estão excessivamente expostos aos riscos, uma vez que atuam em áreas de serviço essencial”, afirma Marcelo Silva.

Projetos do Executivo

Os vereadores vão analisar em primeira votação o Projeto de Lei Complementar 19/2020, que faz alterações nas regras do Camprev. De acordo com o Executivo, o principal objetivo é adequar e regulamentar as mudanças realizadas na esfera federal, com a Reforma da Previdência, à situação municipal.

Entre as principais mudanças está o aumento da alíquota contribuição dos servidores ao Camprev, de 11% para 14%, bem como a contrapartida da Prefeitura, que passaria a contribuir com 28% do valor do salário do servidor em vez dos atuais 22%. O projeto, segundo o governo municipal, deve estar sancionado até o dia 30 de abril sob pena de o município perder verbas federais.

Outra matéria que está na pauta é o projeto que autoriza o parcelamento especial dos débitos do Município com o RPPS dos recursos utilizados do Fundo Previdenciário para pagamento de despesas previdenciárias do Fundo Financeiro, no período de 2016 e 2017, em até duzentas prestações mensais, iguais e sucessivas.

De acordo com a proposta, para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelos mesmos índices apontados na meta atuarial vigente, acrescidos de juros simples de 1% ao mês e multa de 2%, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Ambas as propostas foram temas de duas audiências públicas em sequência por Sistema de Deliberação Remota realizada no dia 07 de abril, com a participação de parlamentares e de representantes da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e de técnicos do Camprev. Por meio de whatsapp e pelo site do Legislativo, mais de 50 munícipes participaram da audiência, enviando perguntas, criticas e sugestões aos projetos.