Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.374/19, devidamente aprovado:

 1) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 7/19, Processo nº 229.470, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de parte de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e afetação ao uso especial, para a implantação de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE no loteamento Caminhos de San Conrado”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto regulariza área de 260 m² localizada em parte da praça 10 do loteamento Caminhos de San Conrado para a instalação de uma Estação Elevatória de Esgoto Sanitário – EEE, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.452/19, devidamente aprovado:

 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 105/19, Processo nº 230.007, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Flaminio Mauricio Neto”. O homenageado graduou-se em Direito pela PUC Campinas e em Economia pela Unicamp. Tem larga experiência em representação junto a órgãos governamentais e foi diretor na FIESP/CIESP por cerca de 20 anos.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 54/18, Processo nº 228.639, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, área remanescente do viário municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto desincorpora da classe de bens públicos uma área de 90 m² situada no loteamento Jardim Campos Elísios. O trecho é remanescente da rua Francisco Pessini e não tem aproveitamento isolado. Com a desafetação poderá ser adquirida, exclusivamente, pelo proprietário do lote 1D da quadra 31, que faz divisa com o terreno, gerando assim recursos aos cofres públicos por meio da venda e de tributos.

 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 58/19, Processo nº 229.252, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Bruno Soares”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é instrutor  “grau preto” de Muay Thai e membro da confederação nacional desse esporte. Atualmente, é instrutor de crianças e adultos em academias de referência dessa arte marcial em Campinas. 

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/19, Processo nº 229.466, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a André Luís dos Santos Matheus”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Graduado em Educação Física pela Unicamp, o homenageado especializou-se em condicionamento físico e atualmente é instrutor na academia Elite, situada no Jardim IV Centenário.

 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 52/19, Processo nº 229.167, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Contábil ‘Dr. Ataliba Amadeu Sevá’ a Agenor Antonio Furlan”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Natural de Campinas, o homenageado exerce atividades contábeis desde 1964 tendo trabalhado na empresa de bebidas Antártica, hoje Ambev, por vários anos. Seu trabalho é amplamente reconhecido pela comunidade dos contabilistas de Campinas e região pela qual foi indicado à honraria através do sindicato da classe.

 7) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 30/19, Processo nº 228.874, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Rua Osvualte Darri uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto denomina a rua 6 do loteamento Villa Garden como rua Osvualte Darri.  O homenageado fundou a empresa Transportes A Jacto e exerceu cargo de diretor no Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região (Sindcamp).

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 52/19, Processo nº 229.120, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “denomina Rua Margarida Occhiena uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto denomina a rua 1 do Núcleo Residencial Vila Vitória e homenageia a Sra. Margarida Occhiena, que se destacou na participação da vida comunitária da região.

 9) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/19, Processo nº 229.942, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o ‘Programa Mais Médicos Campineiro’, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, implanta no município o programa Mais Médicos Campineiro. Os médicos qualificados trabalharão junto a equipes de saúde da família no âmbito da Atenção Primária em Saúde em conformidade com os princípios do SUS. A princípio, o programa disponibilizará 120 vagas para o trabalho dos médicos preferencialmente no município de Campinas e com a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Atendimento Hospitalar.

 10) Matérias adiadas de reunião anterior.

 11) Discussão e votação de moção.

 GRANDE EXPEDIENTE