De acordo com a administração municipal, o documento deve ser entregue ao Legislativo até o fim desta semana, e a expectativa é de que seja sancionado pelo prefeito, Jonas Donizette (PSB), até dezembro. Entre as principais normas previstas no plano voltado aos motoristas do serviço estão:

• CNH definitiva na categoria "B" ou superior (exerce atividade remunerada);
• certidão negativa de distribuição criminal;
• ter veículo (categoria de passageiros) licenciado em Campinas;
• possuir seguro de responsabilidade civil com valor de R$ 50 mil por passageiro;
• o automóvel deve ter idade máxima de cinco anos se movido à gasolina, etanol ou outro combustível fóssil; ou de até oito anos para veículos adaptados, híbridos ou elétricos.

A autorização concedida ao profissional será válida por 12 meses, e o valor a ser pago corresponde a 100 UFICs. Além disso, explica o secretário, o motorista também desembolsará 30 UFICs - R$ 99,89 - em caso de inspeção veicular anual/troca do veículo. O projeto prevê ainda uso de adesivos visíveis na área externa do automóvel para identificação, mas não há detalhes sobre esta regulamentação.

Durante a apresentação, Jonas defendeu que a medida visa equilíbrio econômico. Ele admitiu que a limitação é alvo de divergência, e afirmou que houve consenso na determinação dos outros pontos.

"Nós estamos vivendo um momento de grande desemprego. Não que eu não me preocupe com as pessoas de outras cidades, gostaria que todo mundo estivesse empregado. Porém, a minha função primeira é olhar para Campinas", explicou o prefeito. Ele destacou que as empresas responsáveis pelo serviço terão de pagar ISS (imposto sobre serviços), e não haverá taxa adicional aos motoristas.

"A corrida ficou em R$ 10, por exemplo, o aplicativo é R$ 2,50. Então, sobre esse valor a Prefeitura vai cobrar [taxa de 5%]. Toda empresa paga, então nada mais justo", falou. Outras regras são:

• inscrição regular no CNPJ, Jucesp e cadastro municipal de receitas mobiliárias;
• não usar pontos e vagas de táxi ou paradas do transporte público;
• não atender chamados de passageiros feitos na via pública;
• emitir recibo eletrônico para usuário;
• emitir nota fiscal de serviços eletrônica;
• não permitir prestação de serviço por motorista que não possua certificado de autorização

Atualmente, os motoristas atuam no município com a garantia de uma liminar. Por isso, segundo a Emdec, as apreensões dos automóveis deixaram de ser feitas, mesmo sem regras próprias.

Em caso de descumprimento das regras, os profissionais que atuam nas empresas dos aplicativos podem receber sanções como advertência, multa, suspensão ou cassação da autorização. "O exercício sem devida autorização é considerado transporte clandestino", diz trecho do documento.

O diretor geral da Cabify em São Paulo, Cláudio Azevedo, alegou falta de diálogo do município com as empresas que atuam no serviço de transporte por aplicativos. Além disso, criticou o fato da Prefeitura restringir o mercado para moradores, e o fato do veículo ser licenciado na cidade.

"Fomos convidados apenas uma vez, pela Prefeitura, para ser informado do projeto que ia ser levado à Câmara, mas não para discutir efetivamente. Enviamos diversas sugestões, e o que tivemos de retorno foi silêncio. Ou seja, não participamos do debate" criticou ao avaliar que, para ele, o projeto é inconstitucional. Ele destacou que irá acompanhar as discussões do Legislativo.

Jonas, por outro lado, afirmou que as empresas de aplicativos têm operações mundiais e há mais de uma em operação na cidade. "Eles foram chamados para os debates, a maioria dos pontos concordância e, naquilo que não teve, exercemos direito de fazer aquilo que é melhor para a população", ressaltou. O preço final, explicou, será decidido pelas empresas que atuam na cidade.

"O que tem de bom na competição, é que o usuário ganha", frisou o pessebista.

A assessoria de imprensa da Uber, informou, em nota, que não teve acesso à integra do projeto da Prefeitura. Entretanto, reforçou as críticas da concorrente sobre as limitações previstas no texto e alegou que elas desconsideram particularidades do sistema. "Ignora completamente o fato de que pessoas de toda a região têm o direito de gerar renda em Campinas", diz texto da publicação.

O tempo máximo de uso do veículo também é alvo de queixas. "Desestimula compartilhamento de viagens em regiões periféricas e, ainda, se sobrepõe desnecessariamente às inspeções."

A Prefeitura também apresentou durante esta tarde um aditamento para a permissão dos taxistas. O principal ponto é a possibilidade para que 209 taxistas participantes do processo de concorrência realizado em 2010 possam usar veículos com motores inferiores a 2.0 ou 1.8 - requisitos à época.

Por meio de assessoria, a Emdec informou que todos os motoristas deste grupo serão convocados, mas cada um deles decidirá se quer trocar ou não de automóvel. Em fevereiro, a Prefeitura já havia implementado uma série de medidas para a categoria fazer frente aos aplicativos.

Nesta segunda-feira, a administração municipal também apresentou um projeto de lei com novas regras para o fretamento executivo. Entre elas estão a necessidade do veículo pertencer à empresa, ter idade máxima de cinco anos, ser categoria automóvel ou micro-ônibus (van), ter emplacamento comercial, além de identificação da empresa e número nas laterais e traseira da carroceria.

A autorização também será concedida para empresa com sede em Campinas. Veja mais detalhes.