31/1/2019 - Campinas - SP

Cirilo apresenta PL que proíbe supermercados de conferirem mercadorias

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) protocolou na Câmara de Campinas um projeto de lei que proíbe os estabelecimentos comerciais da cidade, como por exemplo, hipermercados e atacadistas a realizem a conferência da compra dos seus consumidores após os mesmos já terem efetuado o pagamento e passado pela liberação dos operadores de caixa. 

“Depois de passar pelo caixa entende-se que o consumidor é merecedor da mercadoria, portanto, qualquer conferência posterior é um abuso aos direitos constitucionais do consumidor, previsto em lei”, ressalta Cirilo. 

No texto da proposta, o autor argumenta que o ato configura-se como desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e que o estabelecimento infrator fica sujeito às sanções administrativas do mesmo código, além de outras ações civil e penal. 

O projeto precisa ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara e se receber parecer favorável passar por dois turnos de votação em Plenário para só depois ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito.