14/3/2019 - Campinas - SP

Comissão de Constituição e Legalidade aprova alterações no Regimento Interno da Câmara

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores membros da Comissão de Constituição e Legalidade se reuniram nesta quarta-feira (13) para analisar os pareceres a 20 projetos. Entre eles, foram aprovados dois Projetos de Resolução (PRE) que alteram o Regimento Interno da Câmara. O PRE 9/2018 regulamenta o prazo de um ano para a realização de audiências públicas obrigatórias, discute a participação popular e autoriza que projetos de ex-vereadores continuem em andamento. Já o PRE 1/2018 estabelece que seja obrigatória a realização de audiências públicas para projetos de matéria tributária.

 Além desses, foram aprovados o PLO 335/2018, que autoriza o Poder Executivo a destinar parte da arrecadação para pagamento de acordos judiciais; um substitutivo total ao PLO 79/2017, do vereador Ailton da Farmácia (PSD); o PRE 20/2018, de autoria do ex-vereador Rafa Zimbaldi (PSB) que denomina “Vereador Dr. Romeu Santini” a Galeria de ex-Presidentes da Câmara Municipal de Campinas; e o PLO 292/2018, do vereador Paulo Galterio (PSB), que isenta maiores de 60 anos do pagamento de ingressos de jogos de futebol nos estádios do município. 

Dos 20 projetos, 14 tiveram parecer contrário, sendo que seis foram arquivados por voto contrário, sete retirados para vistas e um retirado da pauta pelo autor e enviado para arquivo. “Nos últimos anos os servidores da Coordenadoria de Apoio as Comissões e da Procuradoria da Casa têm feito pareceres nos quais esmiúçam a constituição para que nenhum processo corra o risco de ser aprovado pela Casa e não sancionado pelo prefeito por ser inconstitucional, tendo a oportunidade de serem readequados”, esclarece o vereador e membro da Constileg Zé Carlos (PSB). 

O presidente da comissão, vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) também ressalta que a Comissão ´é 100%  técnica e imparcial. “Aqui não se vê sigla partidária ou nome de vereador. Embora alguns projetos tenham mérito, muitas vezes eles sofrem de inconstitucionalidade e não devem prosseguir para votação em plenário”, afirma.  Estiveram na reunião, além dos integrantes da Constileg, os vereadores Carlão do PT, Carmo Luiz (PSC), Marcelo Silva (PSD), Perminio Monterio (PV) e o  Cidão Santos (PROS).