22/8/2018 - Campinas - SP

Comissão de Finanças analisa parecer a projeto que altera lei da comanda individual

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Sob a presidência do vereador Vinicius Gratti (PSB), a comissão de Finanças e Orçamento se reúne nesta quarta-feira (22), a partir das 15 horas, no Plenário da Câmara, para debater o parecer do projeto de lei de autoria do vereador Carmo Luiz que altera a lei que trata sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. 

A alteração proposta por Carmo vai adequar a lei ao Código de Defesa do Consumidor, modificando artigos que preveem as sanções que o estabelecimento estará sujeito se não cumprir esta regra. O projeto já foi aprovado na legalidade e se também for aprovada na comissão, já fica apta para ser votada no mérito, em reunião ordinária.  

A reunião da comissão é aberta ao público e o acesso ao local é pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta.