28/8/2018 - Campinas - SP

Comissão de Finanças e Orçamento aprova cinco projetos

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento aprovou na última quarta (24) um total de quatro Projetos de Lei Ordinária e um de Lei Complementar. Os PLs receberam aprovação após leitura realizada pelo vereador Vinicius Gratti (PSB), presidente da comissão, com anuência dos parlamentares Gilberto Vermelho (PSDB) e Tenente Santini (PSD), membros da comissão.

O primeira aprovado, o PLO 208/2017, de autoria do vereador Carmo Luiz (PSC) com o parecer favorável do vereador Rodrigo da Farmadic (PP), altera a lei que trata sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. Essa alteração vai adequar a lei ao Código de Defesa do Consumidor, modificando artigos que preveem as sanções que o estabelecimento estará sujeito se não cumprir esta regra.

Foram aprovados também dois Projetos de Leis com parecer favorável do vereador Rubens Gás. O PLC 06/2018, de autoria do Prefeito Municipal e que desincorpora áreas públicas no Jardim Nossa Senhora Auxiliadora para venda a proprietários lindeiros, e o PLO 24/2017, do vereador Luiz Carlos Rossini (PV), que limita o tempo de acionamento de alarmes em imóveis residenciais, comerciais e afins.

O vereador Tenente Santini foi relator dos últimos dois PLOs aprovados. O PLO 38/2015, do vereador Pastor Elias Azevedo, instaura a Semana do Deficiente Visual no município de Campinas, e o PLO 55/2017, de autoria do vereador Ailton da Farmácia (PSD), prevê que a criação do “Adote um ponto de ônibus”.

O projeto dispõe sobre a concessão pela prefeitura de pontos de ônibus para pessoas jurídicas de Campinas explorarem publicitariamente o espaço em troca de fazer e manter em bom estado a cobertura, assentos e iluminação do ponto, conforme estabelecido pela EMDEC.         Um Projeto de Complementar semelhante, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em 2015 (PLC 37/2015), que autoriza o Executivo a terceirizar, por meio de licitação, serviços de fornecimento, implantação, remoção, reposição, remanejamento, manutenção, conservação e limpeza da infraestrutura dos pontos de ônibus para embarque e desembarque na cidade – o processo de licitação já foi lançado em 2017 e no início deste ano, mas foi embargado pelo TCE.