6/6/2019 - Campinas - SP

Comissão de Legalidade adia reunião extraordinária de quinta-feira

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Comissão Permanente de Comissão e Legalidade (Constileg) anunciou, durante a reunião ordinária desta noite (5), o adiamento da reunião extraordinária que seria realizada na quinta-feira (6). O encontro estava marcado para  analisar e dar parecer ao projeto da Lei do Puxadinho, para regularização de imóveis irregulares da cidade, e o  que institui o Programa de Regularização Fiscal, o Refis Campinas 2019.

A Comissão informou que solicitou documentos a serem anexados ao processo e, por prudência, optou por aguardar a chegada dos mesmos antes de realizar a reunião. “Até que os referidos documentos sejam anexados aos projetos para torná-los aptos à votação e dar a serenidade e a tranqüilidade ao processo que não só os vereadores como a população esperam. O líder de governo, vereador Luiz Rossini, já assumiu a incumbência de providenciar que estes documentos sejam entregues o mais rápido possível para sanar os apontamentos apresentados pelos analistas legislativos”, pontua o vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), presidente da Constileg.

Votação

Nesta 34ª reunião ordinária,  foram analisados sete projetos de lei, dos quais seis foram aprovados – um deles, de autoria do vereador Permínio Monteiro (PV), foi retirado a pedido do autor. Confira a votação:

1) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 96/19, Processo nº 229.743, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “revoga a Lei nº 12.551, de 10 de maio de 2006, que denomina Praça Raphael di Santo uma praça pública do município de Campinas”.  Esta praça, localizada no Jardim Paulicéia, margeia a avenida John Boyd Dunlop e   deixará de existir para que no local seja construída uma estação de transferência do sistema BRT (Bus Rapid Transit), cujas obras encontram-se em andamento. Esse revogamento da lei permite também que a homenagem a Raphael Di Santi possa ser feita em outro espaço. 

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 112/19, Processo nº 230.087, de autoria do senhor Antonio Flôres, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Gabrielli Aparecida Rizzato Lima e Natalia Maruyama Rougier”. As atletas homenageadas são faixa preta em Kung Fu e foram vencedoras de diversos prêmios e campeonatos nacionais e internacionais. Atualmente dão aulas dessa arte marcial na Academia Central Kung Fu – Campinas.

3) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 84/19, Processo nº 229.688, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Antonio Carlos da Costa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido no município de Ilcínea em Minas Gerais, o homenageado é ator e diretor teatral. Em Campinas, fundou o Teatro Sotac e participou do Conselho Municipal de Cultura.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/19, Processo nº 229.058, de autoria do senhor Antonio Flôres, que “concede Título de Cidadã Campineira a Ana Maria Fedozzi da Cunha Cappelli”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é natural de Jaú – SP e foi funcionária de departamento da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento em Campinas. Ana Maria está a frente de diversos trabalhos de assistência social desenvolvidos no município.

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 40/18, Processo nº 227.284, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 15.045, de 17 de julho de 2015, que desincorpora parte da praça localizada no loteamento Cidade Satélite Íris da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, de propriedade da municipalidade, com a finalidade de implantação de um centro de saúde”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. Com a  revogação da lei, o local descrito volta para sua destinação original já que lá deveria ter sido implantada uma Unidade Básica de Saúde e como a Secretaria de Saúde optou por outro local a revogação é necessária. 

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/19, Processo nº 229.691, de autoria do senhor Professor Alberto, que “altera o art. 1º da Lei nº 14.045, de 7 de abril de 2011, que ‘inclui no calendário oficial do município de Campinas a Semana da Educação - Compromisso Campinas pela Educação’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Com o projeto, fica incluída no calendário oficial do município a Semana da Educação a ser comemorada, anualmente, na última quinzena de setembro. Sob a liderança da Fundação FEAC, a iniciativa pretende sensibilizar a sociedade a contribuir com a defesa e garantia dos direitos à educação pública de qualidade, em especial na região da RMC.

 7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 71/19, Processo nº 229.350, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que “denomina Praça Edson Eraldo Folis uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto denomina área de 6.300 m² situada no loteamento vila Antônio Francisco, entre as ruas Antonieta Quatter Serra e Professor Alberto Martins. O homenageado era campineiro, destacou-se em trabalhos junto a comunidade e faleceu em outubro de 2018.