4/6/2019 - Campinas - SP

Comissão de Legalidade fará reunião extraordinária na quinta (6)

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Comissão Permanente de Comissão e Legalidade (Constileg) fará às 10h30 desta quinta-feira (6) uma reunião extraordinária no Plenário da Câmara Municipal, para analisar e dar parecer a dois projetos de lei. “Iremos avaliar a legalidade de dois PLs que têm grande urgência, o que estabelece a chamada Lei do Puxadinho, para regularização de imóveis irregulares da cidade, e o  que institui o Programa de Regularização Fiscal, o Refis Campinas 2019”, diz o vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), presidente da Constileg.

O PL 26/2019, que cria a Lei do Puxadinho foi entregue em mãos ao presidente da Câmara, vereador Marcos Bernardelli (PSDB), no último dia 17 de abril. , A legislação permitirá a regularização das áreas construídas sem respeitar os recuos, os afastamentos e a permeabilidade das edificações, entre outros pontos. A expectativa, com a aprovação da nova lei, é que cerca de duzentos mil imóveis, segundo prefeitura, deixem a condição irregular..

A legislação ainda vai possibilitar que atividades econômicas saiam da informalidade e gerem mais empregos formais. A regularização das construções clandestinas e irregulares só não deverá ser feita em imóvel que esteja em área pública, em faixa destinada a diretriz viária, em área de preservação ambiental e em área de risco. A iniciativa da regularização será do interessado, que terá como benefícios a documentação e o registro do imóvel e, com isso, poderá vender ou deixar como herança.

Para tanto, o projeto estabelece que proprietário deverá solicitar a análise da situação da edificação junto à prefeitura. Após avaliação, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo vai informar sobre as irregularidades identificadas e o imóvel passará por uma metodologia específica para o cálculo do custo da operação.

Refsz 2019

O Projeto de Lei 140/2019 cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis Campinas 2019) irá oferecer aos contribuintes da cidade a oportunidade de quitar dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas e autos de infração desses impostos) e não-tributárias (multas e autos de infração relativos a autuações do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária). A expectativa é arrecadar cerca de R$ 160 milhões, sendo R$ 110 ainda este ano e R$ 50 milhões em 2020. 

 A previsão é que o programa tenha início em 1º de agosto e siga até 30 de setembro. O atendimento dos contribuintes que quiserem aderir ao Refis será feito com agendamento prévio, pelo site, no Ambiente Exclusivo, ou pessoalmente, em um dos postos de atendimento da Prefeitura. Os contribuintes com dívidas tributárias poderão ter desconto de até 75% nas multas e até 55% nos juros, de acordo com a forma de parcelamento escolhida. Com exceção dos pagamentos à vista, os demais terão encargos de 6% ao ano.

 P ara os contribuintes com dívidas chamadas não tributárias, o desconto poderá variar de 20% a 35% e, a partir de duas parcelas, também haverá incidência de encargos tributários na ordem de 6%. O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 vezes. Já os contribuintes com débitos superiores a R$ 1 milhão terão a opção de parcelar a dívida em até 96 vezes.