31/10/2018 - Campinas - SP

Confira a íntegra da votação desta 66ª reunião do ano

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O cronograma de realização de obras do BRT (o Bus Rapid Transit ou “Ônibus de Trânsito Rápido”) está sendo realizado dentro do esperado e, em alguns casos, as obras estão até adiantadas em relação a ele. Esta é uma das conclusões que consta do relatório entregue à presidência da Câmara na noite de hoje (29), durante a 66ª reunião ordinária do ano, pela Comissão Especial de Estudos (CEE) criada para acompanhar ações da elaboração dos projetos executivos e execução das obras dos corredores do chamado “rapidão.” 

Os cinco parlamentares que integram a comissão – Rodrigo da Farmadic (PP), Zé Carlos (PSB), Permínio Monteiro (PV), Carmo Luiz (PSC) e Carlinhos Camelô (PC do B) – estiveram in loco em todos os locais de obras, bem como fizram diversas diligências e levantaram ampla documentação sobre todo o processo do BRT. Além do andar das obras verificaram que já haviam sido realizados alguns reajustes em contratos, porém todos dentro dos termos previstos e acompanhando a inflação. 

A CEE enfatiza ainda que todo o processo está sendo trabalhado de maneira transparente pelo poder Executivo e que 45,5 mil árvores serão plantadas no lugar das 2,2 mil previstas para serem suprimidas no trajeto do BRT (outras 64 serão transplantadas). É apontado ainda no relatório que as eventuais desapropriações necessárias para a execução das obras serão pagas com recursos do orçamento municipal, sem impacto significativo.

CEE DA HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA

Também durante a reunião desta noite foi constituída a nova CEE para dar continuidade aos estudos da implementação do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas. O ensino é obrigatório de acordo com alei federal 10.639/2003, contudo a lei ainda não é efetiva na maior parte do país.

A pedido do vereador Carlão do PT, que preside a atual comissão e presidia a anterior, permanecerão na CEE os vereadores que a compuseram nos trabalhos anteriores, uma vez que o foco agora será concluir pesquisa já iniciada nas escolas de Campinas por eles. Portanto, o grupo será composto por Carlão, Luiz Carlos Rossini (PV), Mariana Conti (PSOL), Paulo Haddad (PPS) e professor Alberto (PR).

Votação

Na votação desta noite, os parlamentares aprovaram, em segunda análise, projeto do vereador Campos Filho (DEM) que altera lei do ano 2000 que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. “Esta alteração faz parte daquele trabalho que estamos fazendo aqui na Câmara no qual detectamos cerca de 150 leis que precisam de ajustes porque estão inadequadas. No caso desta lei, o artigo quarto fala em regulamentação no prazo de 60 dias e até hoje, 18 anos depois, a lei não foi regulamentada”, explica o parlamentar.

Como atualmente já existe lei federal que regulamenta a proibição, Campos propôs a exclusão do artigo quarto. “Se continuar como está, a lei permanece sem efeito. Além disso, o Código de Defesa Consumidor já coloca as punições, então queremos evitar que haja um conflito”, pontua.

Foi aprovado ainda, em primeira análise, Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que determina a afixação de cartazes informando o número de telefone, o site e o endereço de conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados do município de Campinas. “É fundamental que a sociedade tenha acesso rápido aos Conselhos Tutelares. O objetivo deste projeto é tornar públicos e acessíveis os dados dos conselhos”, pontua o tucano. Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 197/18, Processo nº 228.023, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao Monsenhor Rafael Capelato”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. Nascido em Valinhos, interior de São Paulo, o homenageado é, desde 2015, Vigário Geral da Arquidiocese de Campinas. 

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 374/17, Processo nº 225.800, de autoria do senhor Campos Filho, que “altera o art. 4º da Lei nº 10.440, de 13 de março de 2000, que ‘estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.  A lei alterada estabeleceu as penalidades que estão sujeitos os estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. O projeto tem por objetivo adequar esta lei ao Código de Defesa do Consumidor, tornando desnecessária a regulamentação pelo executivo, sendo que a apuração das infrações e aplicação das penalidades seguirão o processo administrativo do Decreto Federal nº 2.181 de 1997. 

3) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 69/18, Processo nº 226.436, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “determina a afixação de cartaz informando o número de telefone, o site e o endereço de conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. O projeto prevê que os estabelecimentos de ensino público e privado, dentro de 70 dias da publicação da Lei, deverão afixar cartazes com números de telefones, sites e endereços dos Conselhos Tutelares. O estabelecimento que descumprir essa obrigação estará sujeito a uma multa equivalente a 300 UFICs (R$ 1.017,18), suspensão das atividades, no caso da primeira reincidência, e cancelamento da licença de funcionamento, numa segunda reincidência.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/18, Processo nº 227.611, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Jorge Divino Carlos de Araújo (Jorginho Araújo)”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é autor de mais de 150 composições musicais, gravou em torno de 10 CDs e 5 Dvds, é autor de um hino a Campinas editado pela EPTV, por ocasião dos 220 anos da cidades, e compositor de um samba-enredo para Associação Atlética Ponte Preta. 

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/18, Processo nº 227.475, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Júlio César Vieira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é compositor e sambista, foi integrante de diversos grupos como “Entre Nós”, “Atitude do Samba” e “Pagode da Vó Tiana”. Desde 2011 tem se dedicado a sua carreira solo. 

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 262/18, Processo nº 228.047, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua José de Souza Mergulhão uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável.A via que será denominada é a rua 01 do loteamento Parque Canadá, com início na Rua Antônio Vicente Levantezi (rua 4 do Parque Montreal) e término na divisa do loteamento.