23/11/2018 - Campinas - SP

Constileg aprova parecer de PL que orienta e consolida a gestão ambiental municipal

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Na tarde dessa quarta-feira (21), sob a presidência do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB)  a Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara analisou  e votou os pareceres de cinco projetos de lei que estavam na pauta original e de mais quatro projetos incluídos extrapauta. Entre eles,  estava o projeto que trata sobre a política municipal do meio ambiente e que teve o parecer aprovado por todos os membros presentes.

A comissão também aprovou o parecer do projeto de lei de autoria do vereador Carmo Luiz (PSC), que obriga as agências bancárias do município a emitirem comprovantes, caso haja impossibilidade de realização de alguma operação nos seus caixas eletrônicos. Já de autoria do vereador Carlinhos Camelô (PC do B), foi aprovado o parecer do projeto que altera um inciso da lei nº 42 de 12 de dezembro de 2013, que trata sobre a forma de pagamento de créditos tributários e não tributários.

De autoria do Prefeito Municipal, foram analisados e aprovados quatro pareceres: o primeiro revoga a lei nº 13.550, de 27 de março de 2009, que isenta doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais; o segundo institui a lei orgânica da procuradoria-geral do município; o terceiro trata sobre a afetação da área pública municipal para a classe de bens de uso especial, necessária para regulamentar as instalações do Centro de Saúde do Jardim Aurélia e o quarto parecer refere-se à retirada de parte de uma praça localizada no loteamento Cidade Satélite Íris da classe de bens públicos de uso comum do povo para classe de bens especiais, de propriedade da municipalidade, com a finalidade de implantação de um centro de saúde.

De autoria do ex-vereador Eduardo Magoga (MDB), a comissão analisou com parecer contrário ao projeto que acrescentaria um inciso e alteraria dois parágrafos da lei orgânica do município, sendo assim o PL foi arquivado, por ser considerado competência da União. E de autoria do ex-vereador Edvaldo Cabelo (PR), o projeto de lei que dispunha sobre a avaliação do atendimento prestado nas repartições públicas municipais também teve parecer contrário e consequente arquivamento do projeto de lei.

A reunião da comissão também contou com a presença dos vereadores Carlão do PT, Marcelo Silva (PSD), Rodrigo da Farmadic (PP), Vinicius Gratti (PSB), Zé Carlos (PSB) e Gilberto Vermelho (PSDB). 

A Constileg voltará a se reunir no dia 12 de dezembro de 2018 para a última reunião ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade, às 16h30, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas.