11/5/2018 - Campinas - SP

Constileg aprova projeto que vai regulamentar painéis eletrônicos da cidade

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Comissão de Constituição e Legalidade, sob a presidência do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) analisou na tarde desta quarta-feira (09/05) os pareceres de seis projetos de lei que tramitam na Casa, porém um deles não estava na pauta da comissão e precisou ser discutido durante o encontro. A proposta, de autoria do Executivo, determina que a Serviços Técnicos Gerais – SETEC – será responsável por autorizar e fiscalizar a instalação de painéis de identificação e publicitários – de mídia exterior – em imóveis privados, em bens do domínio público e também unidades da federação. O projeto foi analisado, recebeu parecer favorável e foi aprovado por todos os membros da comissão.

“Todos os projetos analisados pela Constileg são tratados com equidade e respeito, entendendo que a inclusão de projetos fora da pauta seja uma prática que deve e vem sendo evitada. Entretanto, quando existe essa necessidade, faremos o possível para que todos os componentes da comissão consigam ler o projeto antes do início da reunião”, pontua Cirilo.

Dos projetos analisados dentro da pauta, o primeiro - que incluía o tópico de Civismo no conteúdo programático das escolas municipais - foi considerado inconstitucional pelo parecer apresentado por Professor Alberto (PR). Os demais membros da comissão aprovaram o parecer contrário e o projeto vai ao arquivo.

Outro projeto da pauta que chegou a ser discutido, mas acabou sendo retirado por pedido de vistas da própria comissão, é o PL 10/2018 que pede que os recursos arrecadados com as multas provenientes da Lei do Pancadão, sejam divididos entre o Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente (PROAMB) e o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública (FMISP). Atualmente a lei destina as verbas apenas para o primeiro.

Por fim, a comissão também aprovou os pareceres favoráveis ao projeto de lei de autoria do vereador Carlão do PT, que proíbe na o descarte de animais mortos nos cemitérios humanos da cidade; o projeto de autoria do vereador Pedro Tourinho (PT), que cria na cidade o “Programa vou de bicicleta” e o “Selo empresa amiga do ciclista”; e o projeto de autoria do ex vereador Paulo Bufalo (PSOL) que trata sobre o incentivo à doação fidelizada de sangue na cidade. Todos os projetos seguem tramitando na Câmara e devem passar por votação em Plenário.