O projeto de lei de autoria do vereador Tenente Santini (PSD) prevê que professores não podem fazer propaganda político-partidária em sala de aula nem incentivar a participação de alunos em manifestações, entre outras restrições. [veja detalhes do projeto abaixo]

• ENTENDA O MOVIMENTO 'ESCOLA SEM PARTIDO'

O projeto de lei 213/2017, conhecido como programa "Escola sem Partido", de autoria do vereador Tenente Santini (PSD), prevê a adoção de medidas, no sistema de ensino municipal, que impeça a adoção de propaganda político-partidária em sala de aula, entre outras ações.

O texto, aprovado em 1ª votação no dia 4 de novembro, aponta uma série de diretrizes as quais o professor deverá seguir em sala de aula. Confira:

• O professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;
• O professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosa ou da falta delas;
• O professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
• Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e seriedade - , as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;
• O professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;
• O professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula.