24/6/2019 - Campinas - SP

Em Audiência Pública na Câmara, vereadores e autoridades destacam que lei

A divulgação por meio de cartazes em ônibus de que atos de importunação sexual são crime e podem ser denunciados por telefone deve servir para refrear este tipo de prática abominável na cidade de Campinas. Essa foi a conclusão da maioria dos presentes na Audiência Pública realizada nesta tarde na Câmara Municipal de Campinas para debater o  substitutivo total ao projeto de lei complementar 48/2018, que obriga a divulgação nos veículos do transporte coletivo, de autoria dos vereadores Pastor Elias (PSB), Permínio Monteiro (PV) e do ex-vereador – e atual deputado estadual - Rafa Zimbaldi (PSB).

“Acredito que quando o sujeito entrar em um lugar com a intenção de cometer o ato lascivo e se deparar com um cartaz destes, isso irá gerar preocupação para ele. Quem perpetua o crime saberá que todos ali poderão denunciá-lo e que agora é cadeia para ele”, enfatiza Permínio Monteiro. Segundo o parlamentar e os dois outros autores do PLC, a medida tem o objetivo de divulgar que atos como um passar de mãos, um beijo forçado e outros que anteriormente tinham que se enquadrar como estupro para não ficarem impunes, ganharam tipificação própria, passível de punição de um a cinco anos de reclusão, conforme os termos da lei federal número 13718/2018.

A colocação dos cartazes em ônibus - e locais de grande movimento em decorrência do transporte público - tem o objetivo de dar publicidade à lei que torna o que era apenas contravenção penal em crime de importunação sexual, crime inafiançável e com prisão imediata se for em flagrante. Além disso, o cartaz também explica o que é importunação sexual e quais números atendem a ocorrência (190 e 153). A ideia surgiu, de acordo com os autores, do grande número de casos de assédio dentro de ônibus e que não são denunciados por medo que a vítima sente e por achar que nada poderia ser feito, como ocorria antes da mudança.

“O prejuízo emocional que a vítima sofre é muito grande e ela tem que saber que agora está protegida por lei e que pode denunciar”, ressalta o vereador professor Alberto (PR) , que presidiu a audiência na condição de integrante da Comissão permanente de Finanças e Orçamento. “Essa lei pode servir como um freio, já que os próprios infratores sentirão intimidados”, acredita a Delegada Terezinha, ex-vereadora que foi titular da Delegacia da Mulher e tem forte atuação na área – atualmente, ela é professora da escola da Polícia Civil de São Paulo.

Pelo texto do projeto, caberá aos operadores de transportes públicos providenciar e colocar os cartazes e, caso isso não ocorra, as empresas poderão serão multadas. Durante a audiência foram sugeridas algumas alterações na lei, como, por exemplo, a divulgação no cartaz também de qual é o procedimento que a vítima deve tomar e a realização de um treinamento para os motoristas saberem como agir diante de um alerta. “A audiência pública é importante exatamente para que ajustes possam ser feitos nas leis debatidas antes de serem votadas, por isso vemos com bons olhos as sugestões”, afirma Pastor Elias, outro dos autores do projeto.

Também estavam presentes à audiência a tenente Marcela, oficial de operações do 35º BPM; Inspetora Ana Paula, da Guarda Municipal; Pedro Melone, gerente de Planejamento de transporte da EMDEC; e representantes da Polícia Civil, Militar e da Guarda Municipal.