26/4/2018 - Campinas - SP

Isenção de imposto à Igrejas construídas por meio de mutirões

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A reunião da Comissão de Constituição e Legalidade aprovou nesta quarta (25) o Projeto de Lei Complementar do Executivo que isenta as Igrejas a pagarem ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na construção civil de templos religiosos ou habitações populares, que forem feitos através de mutirões comunitários. O PLC 08/2018 já apresentava os pareceres favoráveis do vereador Vinícius Gratti (PSB), membro da Comissão, e da Coordenadoria de Apoio às Comissões, que em seu estudo financeiro não identificou impacto econômico no município na isenção do imposto.

No final de 2017, o vereador Pastor Elias (PSB) já havia protocolado um PLC que solicitava essa isenção. Porém, para garantir a constitucionalidade do projeto, o vereador pediu o arquivamento do PLC e solicitou ao Executivo que fosse o autor da proposta, que prontamente o atendeu. 

Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Marcos Bernardelli (PSDB), que obriga as agências bancárias a instalarem cabines blindadas para seus vigilantes. Os parlamentares lembraram que um antigo projeto com a mesma proposta já havia sido vetado pelo Executivo. O vereador Marcelo Silva (PSD), relator, explicou seu parecer ao novo Projeto: “Existem duas jurisprudências, uma favorável e uma contrária. Como se trata da segurança do local, que é competência do município, baseei meu parecer na jurisprudência favorável”. O presidente da Comissão, vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), também justificou o parecer, afirmando que “cada relator tem independência para votar de acordo com seu entendimento”. 

Ao final da reunião, Cirilo enalteceu o trabalho participativo da Comissão que está proporcionando mais segurança jurídica nas votações dos Projetos, através dos pareceres apresentados. Ele lembrou ainda que vem propondo uma dinâmica permitindo aos relatores a darem a oportunidade dos projetos serem adequados antes de serem vetados. “Os vereadores têm a sensibilidade de encaminhar aos autores as propostas que precisam de adequações. Ao invés de votarem contrário, seguindo o óbice apontado pela Procuradoria, eles solicitam ao autor as devidas adequações. Isso permite que um projeto benéfico para a população passe por votação.” 

Outros 16 Projetos foram aprovados: 12 seguirão sua tramitação e passarão por votação em Plenário e os outros 4 serão arquivados. Além de Marcelo e Cirilo também estiveram presentes os vereadores Carlão do PT, Rodrigo da Farmadic (PP), Jota Silva (PSB) e Professor Alberto (PR).