28/11/2018 - Campinas - SP

Lei de uso e ocupação de solo e Lei de Desenvolvimento Ordenado

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2018, QUARTA-FEIRA, ÀS 18H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA 

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.721/18: 

1) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 248/17, Processo nº 225.082, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “proíbe a coação administrativa de motoristas por guardadores e lavadores autônomos de veículos no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. 

A proposta pretende punir os chamados “flanelinhas”, que mesmo de forma velada ameaçarem ou coagirem motoristas a contratá-los e até mesmo estipularem valores prévios para a cobrança do serviço. Na justificativa, o autor argumenta que a profissão de guardador de carro é regulamentada por Lei Federal 6242/75, mas que nem sempre ela é cumprida, portanto, o seu projeto pede que os infratores sejam multados em R$1500,00 e em caso de reincidência o valor dobre.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.733/18:

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/18, Processo nº 227.207, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a divulgação de vistorias realizadas em equipamentos urbanos, como pontes, passarelas e viadutos, no sítio oficial do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

De acordo com o projeto, o site da prefeitura deve informar local e data da vistoria, nome do responsável pelo serviço e possíveis apontamentos técnicos sobre o local. 

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.736/18:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 205/18, Processo nº 227.468, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “denomina Rua Professor Mauricio Francisco Ceolin uma via pública do município de Campinas”.

A via que será denominada é a rua 3 do Residencial Parque dos Cantos, com início na Rua 1 e término na divisa do bairro. 

4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 32/18, Processo nº 227.442, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a Zona de Expansão Urbana e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao substitutivo total e às emendas.

O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. A proposta determina a zona de expansão urbana, com um novo perímetro urbano acrescentando áreas compreendidas pela Avenida John Boy Dunlop, Rodovia dos Bandeirantes, Jardim Rossin, Cidade Satélite Iris, Chácara Cruzeiro do Sul e Jardim Santa Rosa, além de outras áreas discriminadas no projeto.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/18, Processo nº 227.290, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e às emendas. 

O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. O objetivo é modernizar o zoneamento e os parâmetros urbanísticos de parcelamento e de uso de ocupação do solo de forma a propiciar melhora na qualidade de vida da população e também desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável. 

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/18, Processo nº 228.068, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei Municipal nº 15.227, de 09 de junho de 2016, que ‘dispõe sobre a afetação de área pública municipal para a classe de bens de uso especial, necessária à regularização das instalações do Centro de Saúde do Jardim Aurélia, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto pretende alterar a legislação de 2016 para sanar uma divergência que ocorreu na descrição da área e no levantamento topográfico realizado, possibilitando a regularização da área.

7) Matérias adiadas de Reunião anterior.

8) Discussão e votação de moção.

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE 

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 22 de novembro de 2018.