14/9/2018 - Campinas - SP

Marcelo Silva e Tenente Santini protocolam ação popular pedindo que isenção de IPTU

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores Marcelo Silva e Tenente Santini, ambos do PSD, protocolaram nesta quarta (12) uma ação popular que pede a suspensão da cláusula que prevê isenção de tributo no contrato de cessão de área da AGV Campinas Empreendimentos Ltda. para a Prefeitura instalar o Arquivo Municipal. Segundo os parlamentares, como contrapartida à cessão a Administração concedeu isenção de R$ 1,3 milhão em Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de lixo à empresa. Silva e Santini consideram a medida do Executivo ilegal e imoral.

A ação pede que seja concedida liminar para o imediato pagamento dos tributos. De acordo com os dois vereadores, pelo contrato - que data de 2017 - a AGV cede o imóvel de sua propriedade, com área de 1.270 metros quadrados, para a Administração instalar o Arquivo Municipal. O espaço fica no Swiss Park e a AGV é loteadora do condomínio.

Em contrapartida, a Prefeitura deu à empresa isenção de IPTU e taxa de lixo referente à área total do terreno onde está o prédio cedido, de 85.865 metros quadrados.” Em um ano em que o reajuste do IPTU chegou à média de 30%, a AGV deixou de pagar IPTU e taxa de lixo no valor de R$ 1,3 milhão somente em 2018. Esse montante corresponde à área total do imóvel, ainda que a Prefeitura use apenas 1,5% da área isentada”, informam Silva e Santini.

Os dois afirmam ainda que a dívida de IPTU da AGV, referente ao imóvel cedido, é de R$ 20 milhões e vem desde 2013, sendo que uma ação de dívida de IPTU prescreve em cinco anos. O contrato de comodato é o nº 004/2017 e o processo ajuizado pelos vereadores é o 1038320-27.2018.8.26.0114.