23/4/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
O vereador Nelson Hossri (Podemos), apresentou Projeto de Lei estabelecendo a possibilidade de corte/ou poda de árvores por pessoas jurídicas privadas, desde que cadastradas na Prefeitura de Campinas. Pela proposta, as empresas interessadas terão autorização mediante regularidade registral nos cadastros da Administração Municipal, sede no município, ausência de condenação por infração administrativa ambiental e/ou crime ambiental e ausência de pessoa no quadro de secretário que tenha condenação por infração administrativa. O município poderá indeferir a autorização com justificativa.
“É um projeto que vem desburocratizar, estimular a livre concorrência e cumprir o Principio Constitucional da Eficiência da Administração Publica”, defende Hossri. No gabinete do parlamentar, desde o começo do mandato, foram registrados mais de 103 pedidos de poda e/ou corte de árvores, sendo que apenas 22 solicitações foram atendidas, totalizando cerca de 80% das queixas não resolvidas.
“A prefeitura não aguenta a alta demanda e, se não aguenta, que permita os munícipes contratarem empresas privadas especializadas em poda e corte de árvores”, ressalta Nelson Hossri.
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