14/5/2019 - Campinas - SP

Nelson Hossri protocola projeto obrigando a Prefeitura resolver os problemas de drogas

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Nelson Hossri (Podemos) protocolou um projeto de lei que estabelece as obrigações do Poder Executivo em relação à prevenção ao uso de drogas, incluindo a internação compulsória de usuários. A proposta também determina responsabilidades do Poder Público por áreas de decadência urbana devido ao uso de drogas.

Pelo projeto, o município deverá disponibilizar, através do SUS (Sistema Único de Saúde), alternativas de tratamento para dependentes químicos, além de apoio às famílias (considerados codependentes). Para isso, a proposta permite que o Poder Executivo contrate entidades privadas, que deverão ser fiscalizadas.

A propositura prevê ainda que a Prefeitura também poderá solicitar, em último caso, a internação compulsória de usuários de drogas, mediante autorização judicial. Neste caso, a internação forçada deverá ter acompanhamento do Ministério Público, Defensoria Pública, agentes de saúde do Estado e/ou União, advogado e associação de defesa de direitos humanos ou de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Área com vulnerabilidade social

O projeto do vereador Nelson Hossri também estipula regras para o Poder Executivo impedir o surgimento, a perpetuação e a propagação de áreas de concentração de usuários de drogas, em especial aquelas que produzam decadência urbana. Pela proposta, já se enquadram nesse perfil um espaço com uso rotineiro de drogas e com, no mínimo, dois usuários.

Entre as obrigações da Prefeitura estão a remoção de usuários, combate ao narcotráfico (e outros crimes) e a priorização de investimentos na área, inclusive privados.

Para o vereador Nelson Hossri, o Poder Executivo está omisso com relação ao problema das drogas em Campinas. “Operações urbanas realizadas em administrações anteriores, como o ‘Bom Dia Morador de Rua’, com atuação integrada e intersetorial, tiveram efeitos sociais notáveis. Mas infelizmente foram deixadas de lado”, relembra o parlamentar. “O Centro de Campinas é um exemplo de omissão por parte da Prefeitura com relação aos usuários de drogas”, finaliza Hossri.