13/11/2019 - Campinas - SP

PL que determina que multas aplicadas a permissionárias do transporte coletivo

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara de Campinas aprovou em 1ª votação na noite desta segunda (11), pela unanimidade dos 28 vereadores votantes presentes, projeto de lei do vereador Pedro Tourinho (PT) que obriga que todos os Autos de Infração de Transporte Público (AITP) emitidos pelos fiscais da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) aplicados às empresas permissionárias do transporte coletivo sejam publicados no diário oficial da cidade. 

“Embora seja transporte público, é um serviço prestado por empresas privadas, o que exige que as partes estejam atentas para cobrar e fiscalizar os serviços contratados. A fiscalização precisa ser rigorosa e as empresas precisam cumprir o que é contratado, como, por exemplo, manter determinado o número de ônibus rodando, parâmetros de qualidade de funcionamento etc. Quando um aspecto é desrespeitado, os agentes de mobilidade urbana precisam registrar infração, um multa”, explica Tourinho. 

O vereador acrescenta que estes autos são desconhecidos pela população e é preciso dar transparência a eles, razão pela qual o PL foi proposto. “Em boa parte das vezes estes autos são cancelados,  diferentemente do cidadão, que paga sua multa. A gente acha que as infrações tem que ser tornadas públicas, até para que estes cancelamentos possam ser fiscalizados, e também para que possa ser avaliado o desempenho das empresas, ver se uma descumpre mais as regras que a outra. É um instrumento de transparência, temos que avançar neste sentido”, afirma.

 A aprovação desta noite foi em 1ª análise (Legalidade). O PL ainda precisa voltar ao plenário e ser aprovado em 2ª votação (mérito) par que possa seguir para sanção do prefeito Jonas Donizette e se tornar lei.

 Chico Amaral 

A Câmara Municipal também aprovou na noite desta segunda, em turno único de discussão, projeto de lei dos vereadores Marcos Bernardelli (PSDB) e Gustavo Petta (PC do B), que denomina como Viaduto Prefeito Francisco Amaral o viaduto estaiado que faz parte do conjunto de obras dos Corredores BRT, construído sobre a Avenida Barão de Itapura para interligar a futura estação ferroviária ao Trecho 01 do Corredor BRT – Campo Grande, passando ainda sobre a alça de saída dos terminais rodoviário e metropolitano.

Chico Amaral, como era conhecido nacionalmente este político campineiro, foi não só prefeito de Campinas por duas gestões (1977-1982 e 1997-2000) como deputado estadual por duas vezes e deputado federal por seis vezes. É de autoria dele a lei que permite usar o Fudo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra da casa própria. “É uma homenagem justíssima”, destaca Bernardelli.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 150/19, Processo nº 230.412, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Medalha ‘Chico Mendes’ a Evaristo Eduardo de Miranda”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado formou-se em agronomia na França e realizou mestrado e doutorado em ecologia pela Universidade de Montpellier. Em 1980, ingressou como pesquisador na Embrapa Semiárido, em Pretrolina; implantou e dirigiu três Centros Nacionais de Pesquisa; e, atualmente, é Coordenador de Inteligência Territorial Estratégica e Chefe Geral da Embrapa Territorial. Além disso, é autor de 40 livros, e foi consultor da ONU na Conferência Mundial do Meio Ambiente, a Rio-92.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 146/19, Processo nº 230.408, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Eduardo Bernardi Vieira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formado em educação física pela UNIP, o homenageado é praticante de Kung FU/Wushu. No Wushu tradicional, é hepta campeão paulista, pentacampeão brasileiro, 2 medalhas de ouro e uma de prata no sul-americano de 2013, disputado na Argentina, medalha de prata no Panamericano de 2015, disputado no Brasil, e duas medalhas de bronze no mundial de 2012 e uma de prata na edição de 2014, realizados na China.

3) APROVADO.1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 64/14, Processo nº 215.990, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 12.347, de 1 de setembro de 2005, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta obriga que todos os Autos de Infração de Transporte Público (AITP) emitidos pelos fiscais da EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), aplicados às empresas permissionárias do transporte coletivo, sejam publicados no diário oficial da cidade.

 4) REJEITADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/13, Processo nº 212.973, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dá destinação a imóvel sob guarda do Município e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.A matéria destina imóvel de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que está sob guarda provisória do Município, para a criação de um “Centro de Comércio Popular”. Pela proposta, órgão da Prefeitura selecionará os microempreendedores já cadastrados que hoje estão em outras áreas do centro da cidade.

5) ADIADO (pedido de vistas da vereadora Mariana Conti) - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 78/13, Processo nº 212.938, com emendas, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “dispõe sobre o fornecimento de madeira proveniente de extrações e podas de árvores em áreas públicas do município para a Associação Brasileira de Preservação Ferroviária com sede em Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 12. Pareceres da Comissão de Administração Pública e de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 12 e 24. A proposta determina que a madeira proveniente de extrações e podas de árvores em áreas públicas do município será disponibilizada para a Associação Brasileira de Preservação Ferroviária; e deverá ser utilizada exclusivamente nas locomotivas a vapor, denominadas “Maria Fumaça”, que fazem o passeio turístico entre Campinas e Jaguariúna.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 158/19, Processo nº 230.450, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ ao Grupo Sob Medida”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável O homenageado é um grupo de samba e pagode formado em 1992. Com diversos álbuns gravados, a banda já se apresentou ao lado de artistas como Fundo de Quintal, Katinguele, Art Popular, Raça Negra e Exalta Samba.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 161/19, Processo nº 230.453, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Luis Claudio Malachias”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Iniciado no samba administrando o “Grupo da Serrinha” em 1995, o homenageado começou a fazer eventos beneficentes com vários grupos de Campinas e do interior de São Paulo. Participou durante vários anos da “Segunda da Ressaca” e em 2010 criou o canal “Papo de Samba”, no Youtube.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 164/19, Processo nº 230.456, de autoria do senhor Cidão Santos, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Vinicius Ladeia, o Vini do Cavaco”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado tocou em diversos conjuntos como “Gente Nova”, “Coisas da Raça” e “Grupo Exótico”, com o qual gravou seu primeiro CD. Após o término desta última banda, fez parte do “Grupo A+”, com o qual fez um dos temas do filme “Um Vampiro Trapalhão”. Como instrumentista acompanhou artistas e sambistas renomados, como Arlindo Cruz. 

 9) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/19, Processo nº 230.894, de autoria dos senhores Marcos Bernardelli e Gustavo Petta, que “denomina Viaduto Prefeito Francisco Amaral um viaduto do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado o viaduto estaiado que faz parte do conjunto de obras dos Corredores BRT, construído sobre a Avenida Barão de Itapura para interligar a futura estação ferroviária ao Trecho 01 do Corredor BRT – Campo Grande, passando ainda sobre a alça de saída dos terminais rodoviário e metropolitano. O homenageado foi deputado estadual, deputado federal e prefeito de Campinas.

10) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 244/19, Processo nº 231.085, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “denomina Praça José Luiz Cezar – Zeba um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado o Sistema de Lazer 05, com área de 802,32 m², do loteamento Parque dos Alecrins, situado entre a Avenida Carlos Diaulas Serpa (Avenida 01), a Avenida Doutor Expedito Ramalho de Alencar (Avenida 02) e a Área Institucional 03, todas no mesmo loteamento.

A Câmara de Campinas aprovou em 1ª votação na noite desta segunda (11), pela unanimidade dos 28 vereadores votantes presentes, projeto de lei do vereador Pedro Tourinho (PT) que obriga que todos os Autos de Infração de Transporte Público (AITP) emitidos pelos fiscais da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) aplicados às empresas permissionárias do transporte coletivo sejam publicados no diário oficial da cidade. 

“Embora seja transporte público, é um serviço prestado por empresas privadas, o que exige que as partes estejam atentas para cobrar e fiscalizar os serviços contratados. A fiscalização precisa ser rigorosa e as empresas precisam cumprir o que é contratado, como, por exemplo, manter determinado o número de ônibus rodando, parâmetros de qualidade de funcionamento etc. Quando um aspecto é desrespeitado, os agentes de mobilidade urbana precisam registrar infração, um multa”, explica Tourinho. 

O vereador acrescenta que estes autos são desconhecidos pela população e é preciso dar transparência a eles, razão pela qual o PL foi proposto. “Em boa parte das vezes estes autos são cancelados,  diferentemente do cidadão, que paga sua multa. A gente acha que as infrações tem que ser tornadas públicas, até para que estes cancelamentos possam ser fiscalizados, e também para que possa ser avaliado o desempenho das empresas, ver se uma descumpre mais as regras que a outra. É um instrumento de transparência, temos que avançar neste sentido”, afirma.

 A aprovação desta noite foi em 1ª análise (Legalidade). O PL ainda precisa voltar ao plenário e ser aprovado em 2ª votação (mérito) par que possa seguir para sanção do prefeito Jonas Donizette e se tornar lei.

 Chico Amaral 

A Câmara Municipal também aprovou na noite desta segunda, em turno único de discussão, projeto de lei dos vereadores Marcos Bernardelli (PSDB) e Gustavo Petta (PC do B), que denomina como Viaduto Prefeito Francisco Amaral o viaduto estaiado que faz parte do conjunto de obras dos Corredores BRT, construído sobre a Avenida Barão de Itapura para interligar a futura estação ferroviária ao Trecho 01 do Corredor BRT – Campo Grande, passando ainda sobre a alça de saída dos terminais rodoviário e metropolitano.

Chico Amaral, como era conhecido nacionalmente este político campineiro, foi não só prefeito de Campinas por duas gestões (1977-1982 e 1997-2000) como deputado estadual por duas vezes e deputado federal por seis vezes. É de autoria dele a lei que permite usar o Fudo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra da casa própria. “É uma homenagem justíssima”, destaca Bernardelli.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 150/19, Processo nº 230.412, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Medalha ‘Chico Mendes’ a Evaristo Eduardo de Miranda”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado formou-se em agronomia na França e realizou mestrado e doutorado em ecologia pela Universidade de Montpellier. Em 1980, ingressou como pesquisador na Embrapa Semiárido, em Pretrolina; implantou e dirigiu três Centros Nacionais de Pesquisa; e, atualmente, é Coordenador de Inteligência Territorial Estratégica e Chefe Geral da Embrapa Territorial. Além disso, é autor de 40 livros, e foi consultor da ONU na Conferência Mundial do Meio Ambiente, a Rio-92.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 146/19, Processo nº 230.408, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Eduardo Bernardi Vieira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formado em educação física pela UNIP, o homenageado é praticante de Kung FU/Wushu. No Wushu tradicional, é hepta campeão paulista, pentacampeão brasileiro, 2 medalhas de ouro e uma de prata no sul-americano de 2013, disputado na Argentina, medalha de prata no Panamericano de 2015, disputado no Brasil, e duas medalhas de bronze no mundial de 2012 e uma de prata na edição de 2014, realizados na China.

3) APROVADO.1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 64/14, Processo nº 215.990, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 12.347, de 1 de setembro de 2005, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta obriga que todos os Autos de Infração de Transporte Público (AITP) emitidos pelos fiscais da EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), aplicados às empresas permissionárias do transporte coletivo, sejam publicados no diário oficial da cidade.

 4) REJEITADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/13, Processo nº 212.973, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dá destinação a imóvel sob guarda do Município e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.A matéria destina imóvel de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que está sob guarda provisória do Município, para a criação de um “Centro de Comércio Popular”. Pela proposta, órgão da Prefeitura selecionará os microempreendedores já cadastrados que hoje estão em outras áreas do centro da cidade.

5) ADIADO (pedido de vistas da vereadora Mariana Conti) - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 78/13, Processo nº 212.938, com emendas, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “dispõe sobre o fornecimento de madeira proveniente de extrações e podas de árvores em áreas públicas do município para a Associação Brasileira de Preservação Ferroviária com sede em Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 12. Pareceres da Comissão de Administração Pública e de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 12 e 24. A proposta determina que a madeira proveniente de extrações e podas de árvores em áreas públicas do município será disponibilizada para a Associação Brasileira de Preservação Ferroviária; e deverá ser utilizada exclusivamente nas locomotivas a vapor, denominadas “Maria Fumaça”, que fazem o passeio turístico entre Campinas e Jaguariúna.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 158/19, Processo nº 230.450, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ ao Grupo Sob Medida”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável O homenageado é um grupo de samba e pagode formado em 1992. Com diversos álbuns gravados, a banda já se apresentou ao lado de artistas como Fundo de Quintal, Katinguele, Art Popular, Raça Negra e Exalta Samba.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 161/19, Processo nº 230.453, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Luis Claudio Malachias”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Iniciado no samba administrando o “Grupo da Serrinha” em 1995, o homenageado começou a fazer eventos beneficentes com vários grupos de Campinas e do interior de São Paulo. Participou durante vários anos da “Segunda da Ressaca” e em 2010 criou o canal “Papo de Samba”, no Youtube.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 164/19, Processo nº 230.456, de autoria do senhor Cidão Santos, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Vinicius Ladeia, o Vini do Cavaco”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado tocou em diversos conjuntos como “Gente Nova”, “Coisas da Raça” e “Grupo Exótico”, com o qual gravou seu primeiro CD. Após o término desta última banda, fez parte do “Grupo A+”, com o qual fez um dos temas do filme “Um Vampiro Trapalhão”. Como instrumentista acompanhou artistas e sambistas renomados, como Arlindo Cruz. 

 9) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/19, Processo nº 230.894, de autoria dos senhores Marcos Bernardelli e Gustavo Petta, que “denomina Viaduto Prefeito Francisco Amaral um viaduto do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado o viaduto estaiado que faz parte do conjunto de obras dos Corredores BRT, construído sobre a Avenida Barão de Itapura para interligar a futura estação ferroviária ao Trecho 01 do Corredor BRT – Campo Grande, passando ainda sobre a alça de saída dos terminais rodoviário e metropolitano. O homenageado foi deputado estadual, deputado federal e prefeito de Campinas.

10) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 244/19, Processo nº 231.085, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “denomina Praça José Luiz Cezar – Zeba um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado o Sistema de Lazer 05, com área de 802,32 m², do loteamento Parque dos Alecrins, situado entre a Avenida Carlos Diaulas Serpa (Avenida 01), a Avenida Doutor Expedito Ramalho de Alencar (Avenida 02) e a Área Institucional 03, todas no mesmo loteamento.