10/8/2016 - Campinas - SP

PL que obriga bancos a divulgarem gratuidade de serviços essenciais que oferecem

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram em segunda votação na noite desta segunda-feira (8), durante a 46ª sessão ordinária de 2016, projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que obriga as agências bancárias de Campinas a darem publicidade à resolução do Banco Central do Brasil de nº 3.919, que proíbe a cobrança de taxas relacionadas a serviços como fornecimento de cartão com a função de débito, realização de até quatro saques por mês, realização de até duas transferências entre contas do mesmo banco, fornecimento de até dois extratos, compensação de cheques, fornecimento de até 10 folhas de cheques e consultas pela internet. O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizete, para tornar-se lei. 

Outro projeto sobre bancos, de autoria do vereador Luís Yabiku (PSB), estava previsto para ser votado nesta noite, mas teve urgência retirada para que seja realizado um estudo mais amplo – o PL previa a obrigatoriedade das agências da cidade receberem pagamentos de contas de água, luz, telefone, taxas, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor. Confira a íntegra da votação desta noite: 

1)RETIRADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 310/15, Processo nº 220.022, de autoria do senhor Luis Yabiku, que dispõe sobre recebimento, pelas agências bancárias, de contas de água, luz, telefone, taxas, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor, no âmbito do território do município. O projeto determina que todos os bancos serão obrigados a receberem os pagamentos de contas de água, luz, telefone, taxas e impostos, independente se o pagador for ou não correntista da agência. As instituições bancárias que se recusarem, serão multados em 50 mil reais podendo ter até o alvará cancelado.

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/15, Processo nº 218.095, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos estabelecimentos bancários do município de Campinas, da isenção da cobrança de serviços bancários essenciais, como especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. De acordo com o projeto os bancos deverão dar ampla divulgação à Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919 que proíbe a cobrança de taxas relacionadas a serviços como: fornecimento de cartão com a função de débito, realização de até quatro saques por mês, realização de até duas transferências entre contas do mesmo banco, fornecimento de até dois extratos, compensação de cheques, fornecimento de até 10 folhas de cheques e consultas pela internet. Quem descumprir a norma será penalizado de acordo com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 4/15, Processo nº 218.686, de autoria do senhor Zé Carlos, que dá nova redação ao inciso II e acrescenta inciso VII no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A alteração proposta apenas acrescenta ao artigo 128 de forma clara, que não é possível fazer qualquer alteração, por meio de lei municipal, de leis estaduais ou federais e que apenas é possível fazer suplementações a elas.

4) APROVADO . Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 82/16, Processo nº 221.918, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Doutor Eduardo Meirelles Grecco. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é advogado, pós-graduado pela UNISAL, é professor de direito processual civil e de Direito Público entres outras disciplinas na Faculdade Anhaguera Educacional de Campinas. 

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 168/15, Processo nº 219.165, com substitutivo total, de autoria do senhor Carlão do PT, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, indústrias, comércio e serviços, de enviarem para a Câmara Municipal relatório sobre o trabalho de aprendiz com deficiência.Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. De acordo com o projeto os relatórios enviados pelas empresas deverão ser encaminhados para a secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e deve constar o nome do aprendiz, número da matrícula, curso de capacitação, formação profissional promovida e o período do contato de trabalho.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/16, Processo nº 221.460, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que institui, no Calendário Oficial do Município de Campinas, a Semana do Uso Racional de Medicamentos. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. De acordo com o projeto a semana deve ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de maio e a ocasião deve ser dedicada a realização de ações que visem orientar a população sobre a importância do uso moderados dos medicamentos.

7) APROVADO . Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 67/16, Processo nº 221.293, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina Rua Francisco Sá da Costa uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada pertence ao loteamento Residencial Città Di Salerno, com início na Avenida 01 e término na Rua 02 no mesmo loteamento.

8) APROVADO . Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 102/16, Processo nº 221.496, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que denomina Rua Anaira Ribeiro Corrêa uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.