17/9/2019 - Campinas - SP

PL que simplifica e possibilita revisões de discrepâncias entre o valor venal dos imóveis

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Zé Carlos (PSB), aprovou por unanimidade, durante reunião ordinária nesta segunda-feira (16/09), todos os seis projetos em pauta. Entre as propostas que avançaram na Comissão está a que altera a lei vigente para simplificar e possibilitar revisões dos lançamentos realizados pela planta genérica de valores que estejam superestimando o valor venal do imóvel.

A matéria, elaborada pelo presidente da Câmara Marcos Bernardelli (PSDB) e que recebeu parecer favorável do relator Fernando Mendes (REPUB), estabelece o valor venal unitário do metro quadrado de terreno como o preço de venda à vista em condições normais de mercado.

O projeto de lei estipula que a prefeitura tem a obrigação de, em sendo constatado por decisão fundamentada que o valor constante da planta genérica está superior ao valor verbal do metro quadrado do terreno, alterar o valor lançado para o respectivo imóvel. “Trata-se de um ajuste para corrigir algumas disparidades que ocorriam nos valores das cobranças”, explicou o relator. Seu voto foi seguido por todos os integrantes da Comissão.

Também foram aprovados os Projetos de Lei Ordinária 118/2019 e 103/2019 que alteram o perímetro dos distritos do Campo Grande o do Ouro Verde. Os projetos já tinham pareceres favoráveis dos relatores Zé Carlos (PSB) e Jorge Schneider (PTB), respectivamente.

Os vereadores presentes ainda aprovaram a proposta, de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), que determina a fixação de placas em todas as repartições públicas municipais, informando que a corrupção constitui crime previsto em lei federal e incentivando a denúncia aos órgãos responsáveis. O projeto teve parecer favorável do relator, vereador Carlão do PT.