30/4/2020 - Campinas - SP

Projeto de Lei de Mariana Conti determina regulação unificada de leitos de UTI

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A vereadora Mariana Conti (PSOL) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei que determina regulação unificada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da rede pública e privada durante a pandemia de Coronavírus (Covid-19). Embasada na Lei Federal 13.979/2020, que permite que o prefeito municipal possa intervir na Rede Privada Hospitalar composta por leitos de UTI e leitos de cuidados intermediários para garantir atendimento de casos de Covid-19, a proposta da vereadora determina que estes leitos serão considerados públicos enquanto perdurar a crise sanitária provocada pela pandemia.

“Na prática, a ideia é permitir que a gestão destes leitos privados seja controlada pelo poder público durante a pandemia, destacando que eles devem ser ocupados sempre conforme as necessidades do Sistema de Saúde Municipal/SUS a partir de critérios médicos e científicos”, destaca a parlamentar.

Ela acrescenta que as Unidades de Terapia Intensiva e leitos da Rede Privada de representam uma porcentagem considerável da disponibilidade em Campinas. “A utilização e coordenação destes leitos pelo Poder Público enquanto perdurar a pandemia representa interesse público e espírito humanitário para conter uma das maiores e piores crises sanitárias de nossa história”, diz.

Segundo dados oficiais do município, até a manhã desta quarta-feira (29), Campinas registra 306 casos de Coronavírus, além de outros  263 sob investigação. Até o momento, 14 pessoas morreram na cidade em decorrência da infecção. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em duas votações – legalidade e mérito - pelo Plenário da Câmara, e na sequência sancionado pelo prefeito Jonas Donizette.