17/10/2018 - Campinas - SP

Projeto de lei que torna fraldário obrigatório em shoppings, mercados, cinemas e teatros

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram em votação final, na noite desta segunda (15), projeto de lei do vereador Thiago Ferrari (PTB) que obriga que shopping centers, malls, centros comerciais, hipermercados, supermercados, cinemas, teatros, restaurantes e lanchonetes disponibilizem fraldário nos banheiros masculinos e femininos. “A ideia é que tanto as mães quanto os pais, ou quem quer que acompanhe o bebê independentemente de sexo possam prestar o auxílio necessário às criança quando estiverem nestes estabelecimentos”, diz Ferrari.

Ele relata uma experiência pessoal que teve recentemente e que reiterou esta necessidade. “Estava em um estabelecimento com minhas filhas e houve um incidente com a de quatro anos. Como não havia fraldário ou um trocador no banheiro masculino, fui obrigado a fazer a troca no bagageiro do meu carro, em local aberto e com pessoas passando, o que inclusive constrangeu minha filha. Muitos pais infelizmente passam por esse tipo de situação e é isso que queremos corrigir”, afirma.

O projeto segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette e, em sendo aprovado por ele, será publicado no Diário Oficial do Município tornando-se lei. Caso isso se confirme, quem não seguir a lei será multado em 100 UFICs (R$ 336,06) na primeira ocorrência e em 400 UFICs (R$ 1,365,24) a cada reincidência. Confira abaixo a íntegra desta 62ª reunião ordinária do ano de 2018:

1) VETO MANTIDO. Turno único de discussão e votação do veto parcial aoProjeto de Lei nº 182/18, Processo nº 227.372, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “dispõe sobre a instituição da Marcha para Jesus no município de Campinas e dá outras providências”. O Executivo vetou dois artigos, um deles pedia a criação de uma associação formada por líderes de entidades reconhecidas, registradas e sediadas na cidade para ser a responsável pela organização da Marcha. O outro determinava que as despesas para a realização da Marcha deveriam ser pagas pelo orçamento já previsto ou suplementados. Na justificativa, o prefeito aponta que não é de competência do Legislativo determinar a criação de comissão e que a proposta não especifica quais serão as fontes dos recursos para a execução do evento. 

 2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/18, Processo nº 228.045, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Renê de Araújo Terra Nova”. Nascido em Serrinha, na Bahia, o homenageado é formado em teologia e mestre em psicologia pastoral pelo Seminário Teológico Batista do Norte do Brasil, em Recife.  É pastor e líder do Ministério Internacional da Restauração. Em Campinas da acompanhamento e cobertura espiritual a dezenas de igrejas.

 3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 201/18, Processo nº 228.044, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Medalha Arautos da Paz à Igreja Batista Vida Nova”. A instituição homenageada, desde a década de 50, ajuda diversos lares e famílias, tirando indivíduos do vício em drogas e em  álcool, além de servir como referência para muitas igrejas no Brasil e no mundo.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/18, Processo nº 228.046, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Ana Marita Souza Nogueira Terra Nova”. A homenageada é formada em educação religiosa pelo Seminário de Educadoras Cristãs, de Recife, e em pedagogia pela Universidade Federal do Amazonas. É pastora e fundadora, junto com sua família, do Ministério da Restauração, em Manaus  

5) RETIRADO PELO AUTOR PARA ARQUIVAMENTO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 12/13, Processo nº 213.969, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe sobre a criação da Superintendência do Patrimônio Cultural no âmbito da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. O projeto visa criar a Superintendência do Patrimônio Cultural, que será vinculada à Mesa Diretora da Câmara. Entre sua várias atribuições, pode-se destacar a de receber, avaliar, custodiar, conservar e expor as obras integrantes do patrimônio cultural da Casa. O órgão será chefiado pelo Superintendente do Patrimônio Cultural da Câmara Municipal, que terá a sua disposição 4 servidores do quadro permanente.

 6) ADIADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 312/13, Processo nº 214.367, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe acerca da adoção de atendimento de triagem aos pacientes que procurem atendimento em uma unidade de pronto atendimento do município”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. De acordo com o projeto as Unidades de Pronto atendimento deverão realizar triagem nos pacientes que procurarem atendimento nesses locais. O atendimento deverá ser feito por um profissional habilitado que fará a avaliação clínica determinada por métodos científicos com o objetivo de diminuir o tempo de espera e melhorar o acolhimento ao paciente

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/14, Processo nº 215.500, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “disciplina acerca da divulgação das ações e prestação de contas, na página da internet, das entidades do terceiro setor que a qualquer título recebam, guardem ou administrem dinheiro, bens e valores oriundos de repasses do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem por objetivo obrigar entidades do terceiro setor que recebam verbas do município a divulgarem, em suas páginas na internet, suas ações, lista de funcionários, movimentações financeiras e prestações de contas. Essas informações deverão ser atualizadas mensalmente, sendo que o descumprimento pode inabilitar as entidades a receberem quaisquer valores ou bens do município pelo prazo de 02 anos.

8) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 156/14, Processo nº 216.799, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “institui o ‘Cadastro do Estabelecimento Comercial Nota 10’ e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Administração Pública, favoráveis. De acordo com o projeto, o PROCON - Campinas deverá cadastrar os estabelecimentos comerciais que nos últimos 5 anos não tenham sido objeto de reclamação de consumidores junto ao órgão.

9) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/14, Processo nº 216.155, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “disciplina acerca do exame de cultura do estreptococo B no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. De acordo com o projeto, todas as unidades de saúde serão obrigadas a realizarem o exame de cultura do Estreptococo B gratuitamente nas gestantes atendidas pela rede. De acordo com a justificativa da proposta, o Estreptococo do grupo B é considerado o agente causador de graves infecções neonatais.

10) ADIADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 158/14, Processo nº 216.801, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “disciplina acerca da obrigatoriedade das repartições públicas, hospitais, prontos-socorros e clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados no município de Campinas de disponibilizar em local visível ‘banners’ e/ou cartazes divulgando à população o número de telefone, e-mail, site e endereço de centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Administração Pública, favoráveis. De acordo com o projeto, o cartaz para a divulgação deve ter tamanho mínimo de 50 x 60 cm e além das informações de onde doar os órgãos, tecidos e partes do corpo humano, devem conter também mensagens de incentivo a doação.

11) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 270/15, Processo nº 219.380, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe sobre critérios para a venda de solventes controlados (inclusive ‘respingo de solda’ e todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes) no município de Campinas; determina afixação de cartazes informativos sobre os perigos de tais produtos e estipula sanções em caso de descumprimento dessas obrigações”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. O projeto tem como objetivo restringir a venda desses produtos para menores de 18 anos, pois, segundo a justificativa do projeto, eles estão sendo utilizados como substâncias entorpecentes, conhecidas como ‘loló’ ou ‘lança perfume caseiro’. Entre as sanções previstas para quem comercializar os solventes controlados para menores de 18 anos está a aplicação de multa de 1.000 UFICs (R$ 3.360,60)  até o cancelamento do alvará de funcionamento do local.

 12) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/15, Processo nº 218.799, de autoria do senhor Thiago Ferrari, com emenda, que “dispõe sobre a obrigação de determinadas empresas disponibilizarem móvel trocador de fraldas nas instalações sanitárias destinadas aos consumidores”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e à emenda. Apensados: Projeto de Lei nº 43/15, Processo nº 218.400, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de fraldários nos banheiros públicos de praças e parques públicos, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 332/10, Processo nº 205.516, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “obriga os shopping centers a dispor de fraldários aos consumidores”; Projeto de Lei nº 39/10, Processo nº 202.781, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “obriga os shopping centers a dispor de fraldários aos consumidores”; Projeto de Lei nº 237/18, Processo nº 227.729, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores em ‘shopping centers’ e estabelecimentos similares, e dá outras providências” .O projeto tem como objetivo obrigar que shoppings centers, malls, centros comerciais, hipermercados, supermercados, cinemas, teatros, restaurantes e lanchonetes disponibilizem fraldário, nos banheiros masculinos e femininos. A proposta determina que os estabelecimentos comerciais terão o prazo de seis meses para se adequar a lei, e aqueles que descumprirem a norma serão multados em 100 UFICs (R$ 336,06) na primeira ocorrência e em 400 UFICs (R$ 1,365,24) a cada reincidência. A fiscalização da proposta deve ser feita pelo órgão de defesa do consumidor, PROCON, e as possíveis multas arrecadas devem ser destinadas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

13) ADIADO. 2ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 171/15, Processo nº 219.168, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe sobre educação e segurança no trânsito, através da fixação, nos veículos automotores de autoescolas, de adesivos que incentivem o respeito aos alunos em treinamento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto.  Pareceres da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao substitutivo total. Pela proposta, os adesivos terão a seguinte frase: “Respeite Veículo de aprendizagem”. Prevê ainda a realização de campanhas educativas sobre o respeito aos alunos das autoescolas. O autor afirma que os alunos podem se sentir desmotivados quando na aprendizagem são confrontados em situação de desrespeito.

14)  ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 6/13, Processo nº 213.514, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “trata da regulamentação de estabelecimentos que comercializam medicamentos em áreas sem definição de zoneamento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem por objetivo legalizar o funcionamento de farmácias e drogarias situados em regiões ainda não contempladas pelo zoneamento urbano. Será concedido alvará provisório aos estabelecimentos que estejam funcionando desde 2011, apresentem abaixo assinado dos moradores do bairro e que  possuam todos os documentos exigidos em legislação. O alvará deverá ser renovado anualmente.

Projetos adiados da votação anterior

15.1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 174/18, Processo nº 227.681, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao pastor Flauzilino Araújo dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado nasceu em Teodoro Sampaio-SP e é conhecido por sua atuação nacional na Convenção Geral das Assembleias de Deus. É também 1º Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Capital.

15.2)  APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 189/18, Processo nº 227.924, de autoria do senhor Carlão do PT, que “concede Medalha Arautos da Paz aos Agentes de Pastoral Negros – APNs”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. Os agentes de Pastoral Negros iniciaram sua militância em 1983 nas Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica e no movimento negro. Atuam, em especial, junto a comunidades quilombolas no que diz respeito à segurança alimentar dessa população.

15.3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/18, Processo nº 227.474, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Ronny Carlos Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é vocalista e percussionista em grupos de pagode e samba da região e em seus 30 anos de carreira musical, participou de diversas apresentações ao lado de artistas reconhecidos nacionalmente como Arlindo Cruz, Leci Brandão, Dudu Nobre e outros.

15.4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 176/18, Processo nº 227.769, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Valéria Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada nasceu em família de renomados sambistas de São Paulo e canta profissionalmente desde a adolescência em shows e casas noturnas da região tendo gravado recentemente um CD com sambas rock, partido alto, raiz e canção. 

15.5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 182/18, Processo nº 227.838, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Haroldo Antonio Cangiani”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado se apresenta desde a infância como percussionista em escolas de samba e grupos musicais da região. Ao longo de sua trajetória musical, participou de vários projetos ao lado de grupos de samba e pagode conhecidos nacionalmente como Exalta Samba, Raça Negra e Partido Alto.