21/8/2020 - Campinas - SP

Projeto de Paulo Galterio garante isenção de ISSQN aos prestadores de serviço

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Paulo Galterio (PL) apresentou projeto de lei que garante isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos prestadores de serviço de transporte escolar, devidamente inscritos no cadastro da Prefeitura de Campinas, durante o período em que permanecerem fechadas as escolas e sem aulas presenciais, decorrente do estado de calamidade pública no município.

A medida abrange os eventuais pagamentos vencidos. A proposta determina ainda que eventuais pagamentos realizados, anteriormente a sanção da lei e conexos ao período poderão ser compensados pelo pagamento do mesmo imposto em período posterior à liberação de aulas presenciais.

“Diante da necessidade de suspender as atividades por conta da quarentena devido à pandemia do novo coronavírus são grandes as dificuldades enfrentadas pelos prestadores de serviço de transporte escolar para adimplir suas obrigações. O projeto possibilitará a mitigação dos danos causados pela Covid que trouxe impactos sociais e econômicos a centenas de trabalhadores de uma categoria que exerce papel fundamental e imprescindível de transporte de alunos em Campinas”, justificou Paulo Galterio.