21/11/2019 - Campinas - SP

Projeto de Zé Carlos permite o parcelamento do ITBI em até 12 vezes

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Zé Carlos (PSB) apresentou um projeto de lei que permite o parcelamento em até 12 vezes do ITBI, o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis. O ITBI é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Dessa forma, a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.

De acordo com o projeto, o parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento da procedência do crédito e na concordância com a base de cálculo adotada. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), o equivalente a R$ 176,31.

Zé Carlos justifica que algumas negociações são feitas mediante um contrato de gaveta, no qual há suscetíveis problemas jurídicos, como caso de falecimento do vendedor ou de penhora por dívidas, como a execução de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), dentre outros.

“É evidente que a possibilidade de parcelamento do ITBI contribuiria para que os adquirentes de imóveis no município conseguissem realizar a transferência dos seus bens imóveis, impedindo que corram os riscos oriundos do contrato de gaveta”, finaliza.