27/3/2019 - Campinas - SP

Projeto que adequa reserva de vagas para deficientes em estacionamentos

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite de hoje (25), em primeira votação, projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que faz com que a reserva de vagas em estacionamentos de Campinas para deficientes (ou pessoas que transportam deficientes em veículos) passe a seguir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Esta nova lei revoga duas que existiam até então e adéqua a legislação para que o deficiente ou a pessoa que o transporta tenha vaga garantida nos estacionamentos de Campinas de acordo com o que diz o Estatuto”, diz Zé Carlos.

Desta forma, a reserva de vagas deste tipo em estacionamentos deve ser de 2% do total ou de no mínimo uma vaga quando este percentual for menor do que um e, em casos em que o percentual não for um valor inteiro, o número deve ser arredondado para cima para se determinar as vagas. As leis revogadas são de 1990 e 1998 e ambas definiam valores numerais em vez de percentagem. A primeira estabelecia um mínimo de 1150 vagas na cidade, em locais de grande afluência, e a segunda definia as vagas por meio uma tabela que relacionava número total disponível a número específico a ser reservado - sendo que previa até um máximo de estacionamentos “de mais de 200 vagas”, das quais seriam reservadas no mínimo seis para deficientes.

Também foi aprovado, em turno único, PL do vereador Zé Carlos que promove mudanças no Regimento Interno da Casa.  “Fizemos mudanças como a que torna possível, por exemplo, que a Constituição de Legalidade aprecie projetos de parlamentares que não estão presentes ou já deixaram a vereança. O que ocorria até então era que muitas vezes o projeto de um parlamentar que deixou a Casa era arquivado mesmo sendo um bom projeto porque havia demorado para passar pela Constileg e o vereador não foi reeleito”, explica. Confira a seguir a votação desta 14ª reunião ordinária de 2019:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/18, Processo nº 228.342, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Título de Cidadão Emérito a Cláudio Arlindo Lopes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. De 1995 à 1997, o homenageado foi subprefeito do Distrito de Sousas, região que sempre ajudou, tanto em festas religiosas quanto na área esportiva. Teve 3 mandatos como presidente do Sousas Futebol Clube e foi Coordenador da festa de Sant`Ana do Distrito de Sousas por 12 anos.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 58/19, Processo nº 229.209, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Fundação Urbe9”. Segundo a justificativa do projeto, a fundação empreende ações em aéreas como assistência social, cultura, educação, saúde, meio ambiente, pesquisa científica;  com objetivo de buscar soluções de impacto social e promover investimentos relevantes na transformação e aprimoramento das cidades.

 3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 349/18, Processo nº 228.565, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “denomina Ciclovia Adilson Roberto dos Santos uma ciclovia do município de Campinas”. A ciclovia que será denominada esta localizada em uma extensão da avenida Baden Powell, com início na rua Lux Aeterna até a avenida Washigtton Luiz, em frente ao Shopping Prado Boulevard. A denominação é uma homenagem a um antigo morador do bairro Jardim Nova Europa, que, há 40 anos, comprou uma farmácia na região, sendo atualmente cuidada pela sua esposa e filhos.

 4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 236/18, Processo nº 228.634, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à ONG Campinas Contra o Câncer de Mama – CCCM”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A instituição homenageada foi inaugurada em 2007 e tem como objetivo promover a saúde e a prevenção a doenças. Atualmente, a ONG auxilia duas creches, que recebem atendimento na área da saúde, tratamento odontológico e palestras frequentes sobre prevenção.  Também atua junto a empresas e a Clínica Campinas para realização de diversos exames.

 5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 323/17, Processo nº 225.507, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “institui o Dia do Criador de Pássaros no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável. O projeto revoga a legislação anterior, a lei 13.661 de 2009, e muda o “Dia do Criador de  Pássaros”, que atualmente é comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de outubro, para o  terceiro domingo do mês de junho.  

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/18, Processo nº 226.832, de autoria do senhor Zé Carlos, que “dispõe sobre a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade nos estacionamentos localizados no município de Campinas e dá outras providências”. O projeto revoga duas leis – uma de 1990 e uma de 1998 - que legislavam sobre a reserva de vagas em  estacionamentos para pessoas com deficiência e adequa a legislação do município sobre essa obrigação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei federal nº 13.146 de 2015. Entre outros fatores, a nova lei diz que deve ser seguido o Estatuto na quantificação de reserva de vagas, de 2% do total (ou no mínimo uma vaga caso este percentual equivalha a menos que um).

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Resolução nº 9/18, Processo nº 226.509, de autoria do senhor Zé Carlos, que“acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto altera diversos dispositivos do regimento interno da Câmara. Dentre as alterações, estão algumas referentes à realização de audiências públicas. O projeto busca criar um prazo máximo para realização das audiências, alterações do regimento interno também deverão passar por elas e os projetos em pauta nas audiência serão debatidos somente se o autor estive presente, e, no caso deste não fazer mais parte da vereança, ele será debatido, pelo menos, por um membro da Constileg, ou - se o Poder Executivo for autor - representante da prefeitura ou líder de governo.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 241/18, Processo nº 228.678, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Dalecio Pastor”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado trabalhou durante 33 anos na CPFL, ocupando o cargo de Gerente da Divisão de Processamento de Dados. Também integrou o quadro de dirigentes da Associação Atlética Ponte Preta, na qual se tornou conselheiro e posteriormente Diretor. Ele passou a dar treinamentos na área de informática para jogadores prestes a encerrar a carreira, sendo que muitos foram contratados pela CPFL. Além disso, realizou diversos eventos esportivos na cidade em benefício de entidades de assistência social.