23/8/2018 - Campinas - SP

Projeto que concede auxílio-alimentação a servidores da Rede Dr. Mário Gatti

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta (22), em primeira análise,  projeto de lei de autoria do Executivo autoriza a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar – autarquia que inclui os hospitais Mário Gatti e o Ouro Verde, Samu,  os PAs e UPAs da cidade - a conceder auxílio-alimentação aos servidores que a integram.  Pelo projeto, que volta para votação definitiva na próxima quarta (29), o auxílio será no valor de R$ 982,56 mensais e poderá ser concedido por meio de vale, ticket, cartão alimentação ou cartão refeição. O projeto foi aprovado com 28 votos favoráveis e um contrário, do vereador Tenente Santini (PSD).

Também nesta noite foi aprovado em 1ª análise PL da Comissão Permanente de Assuntos de Segurança Pública – então integrada pelo próprio Santini, Marcos Bernardelli (PSDB), Jota Silva (PSB), Nelson Hossri (Podemos) e o ex-vereador Tico Costa (PP) - que revoga a Lei 14.087, de 20 de junho de 2011. A lei em questão obrigava as instituições bancárias a instalarem bloqueadores de celular nas agências. Segundo a justificativa do projeto, a lei traz insegurança jurídica aos bancos, pois eles não possuem condições de cumprir essa legislação.

“Além disso não havia sequer fiscalização. A lei era bem intencionada, pois foi criada em uma época em que havia muitos assaltos de “saidinha” nos bancos, mas é uma das leis existentes que se tornou obsoleta e esta revogação proposta é fruto do trabalho da Comissão para eliminar leis que não têm mais sentido”, pontua Santini, que preside a comissão. Cabe ressaltar que pelo PL, que ainda deve ser votado em segunda análise, a proibição do uso do celular nas agências está mantida, apenas a obrigação do bloqueio é retirada. Confira abaixo a íntegra da votação desta 47ª reunião ordinária:

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/18, Processo nº 227.679, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a autarquia pública municipal ‘Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar’ a conceder auxílio-alimentação a seus servidores e dá outras providências”. O projeto autoriza o Executivo a conceder auxílio-alimentação aos servidores da Rede Dr. Mário Gatti no valor de R$ 982,56 - que poderá ser concedido por meio de vale, ticket, cartão alimentação ou cartão refeição. 

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 207/18, Processo nº 227.470, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “declara órgão de utilidade pública municipal a associação Projeto Há Esperança”. A entidade tem um amplo trabalho voltado a atender jovens para prática esportiva, profissionalização, reinserção social de pessoas em situação de rua e ações sociais. 

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 163/18, Processo nº 227.455, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Juan Manuel Quiros Sadir”. O homenageado é empresário formado em engenharia industrial pela University of Miami e pelo MIT – Massachussetts Institute of Technology, além disso, é pós-graduado em administração de empresas pela FGV-SP. Atualmente é presidente da SP Negócios - Agência de Promoção de Investimentos e Exportações do Município de São Paulo e vice-presidente da Fiesp - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. 

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 78/18, Processo nº 226.825, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Cultural ao grupo Os Geraldos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.  O projeto procura homenagear o grupo “Os Geraldos”, que foi formado em 2008 por alunos egressos do curso de artes cênicas da Unicamp. O grupo promove ações de difusão cultural em todo país, sobretudo no interior paulista. 

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/18, Processo nº 226.924, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Rafael Barreto Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é formado em medicina pela Universidade Federal do Rio Grande, com especialização em cirurgia da coluna vertebral pela Unicamp. Atualmente é ortopedista da Fundação Centro Médico de Campinas, cirurgião de coluna do Instituto Wilson Mello e do Instituto da Coluna de Campinas. 

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 30/17, Processo nº 223.125, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias situadas no município contendo relação de serviços oferecidos de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. O projeto tem por objetivo obrigar as farmácias e drogarias a afixar, na entrada de seus estabelecimentos, uma placa informativa contendo os principais serviços oferecidos. Segundo a justificativa do projeto, se os pacientes tivessem conhecimento dos vários serviços ofertados pelas farmácias e drogarias, diminuiria as superlotações das unidades de saúde pública. 

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 145/18, Processo nº 227.181, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Rua Ruth Leme Pereira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A via que será denominada é a rua 23 do loteamento Residencial Città di Firenze, com início na rua Antônio Machado dos Reis, rua 22, e término no balão de retorno da quadra “G”, no mesmo loteamento.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/18, Processo nº 227.352, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Nadir Dias de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. Será denominada uma parte da rua 45 do loteamento Cidade Iris, com início na Rua Vicente de Marchi (outra parte da rua 45) e término junto à  John Boyd Dunlop. 

9) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 170/17, Processo nº 224.490, de autoria dos senhores Tenente Santini, Tico Costa, Marcos Bernardelli, Jota Silva e Nelson Hossri, que “revoga a Lei 14.087, de 20 de junho de 2011”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A lei que será revogada obriga os bancos a instalarem bloqueadores de sinais de celulares dentro de seus estabelecimentos. Segundo a justificativa do projeto, tal medida esta trazendo insegurança jurídica aos bancos, pois estes não possuem condições de cumprir essa legislação.