6/9/2019 - Campinas - SP

Projeto que cria quinhentos cargos públicos de Agente de Educação Infantil

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta (4), por unanimidade dos vereadores presente, o Projeto de Lei do Executivo que cria 500 cargos de Agente de Educação Infantil. Os 24 parlamentares que estavam no Plenário na hora da votação se manifestaram favoráveis ao projeto. Estavam ausentes Ailton da Farmácia (PSD), Gilberto Vermelho (PSDB), Gustavo Petta (PC do B), Juscelino da Barbarense (PP), Mariana Conti (PSOL), professor Alberto (PL), Rubens Gás (PSC) e Zé Carlos (PSB).

“Hoje temos mais de mil trabalhadores da Educação que ocupam o cargo de monitor, extinto em 2007, e os ocupantes destes cargos entraram na década de 1980, por isso grande parte deles estão se aposentando e precisam ser repostos, porém não há mais a figura do monitor. Então para que isso seja possível é necessário criar os cargos de Agente de Educação Infantil, que serão preenchidos por concurso público”, explica o vereador Luiz Rossini  (PV), líder de governo no Legislativo.

Além de repor os cargos de monitores que ficarão vacantes, as 500 vagas recém-criadas também possibilitarão atender a novas unidades de educação infantil que estão sendo ou serão abertas na cidade neste ano. “Hoje a Educação Infantil atende 30 mil crianças na cidade e ainda há um déficit de 6000. Assim esses novos agentes não só suprirão as vacâncias que surgirão pelas aposentadorias como também a ampliação futura para atender as mães trabalhadoras que precisam deixar os filhos com segurança nas unidades de educação”, conclui.

Também entre os projetos aprovados nesta noite, se destacam dois que tiveram análise positiva em primeira votação. O primeiro deles, de autoria do vereador Ailton da Farmácia (PSD), proíbe a nomeação de pessoas condenadas em crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na administração pública municipal de Campinas.

“A legislação tem também um objetivo educativo, dando mais divulgação à lei. Mesmo após 13 anos de existência da Lei Maria da Penha, o Brasil continua tendo vítimas, especialmente, no município de Campinas. Em sete meses, nossa cidade registrou 14 tentativas de feminicídio. Seis terminaram em morte”, frisa o autor da proposta, que será votada em análise final na próxima quarta-feira (11).

O segundo projeto, de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), institui o passe-livre em dias de eleições ou plebiscitos no município de Campinas. Segundo justifica o tucano no projeto, o ato de votar é obrigatório e  objetivo é oferecer condições ao cidadão campineiro para que ele possa exercer a cidadania nos dias de eleição, colocando à disposição transporte coletivo gratuito durante todo dia da votação. O PL ainda não tem data para retornar ao Plenário para votação final.

Confira a seguir a íntegra da votação desta 50ª reunião ordinária:

1) APROVADO. 1ª discussão e votação doSubstitutivo Total ao Projeto de Lei nº 23/18, Processo nº 226.036, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “proíbe, no caso que especifica, a nomeação de pessoas para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na Administração direta e indireta do município de Campinas”. O projeto tem por objetivo proibir a nomeação, para cargos públicos, de pessoas condenadas, em última instância, pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006), enquanto durarem os efeitos da condenação.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 172/19, Processo nº 230.688, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Piero Noronha Dias”. O homenageado é Policial Militar e atualmente está lotado no 4º Batalhão da Polícia Rodoviária, sediado em Jundiaí. Foi um dos fundadores do Batalhão de Ações Especiais – BAEP e também do 47º Batalhão de Polícia Militar.

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/19, Processo nº 230.726, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de 500 (quinhentos) cargos públicos de Agente de Educação Infantil”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto busca criar 500 cargos públicos de agente de educação infantil e determina que eles serão utilizados para os próximos concursos que a prefeitura realizar. Atualmente, há somente 41 cargos vagos no quadro da administração municipal. A medida é necessária, segundo a prefeitura, porque o quadro atual não é suficiente para atender às necessidades de reposição dos profissionais por conta de aposentadorias e também devido à entrega de novas unidades, que vão demandar contratação de agentes.

4) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 114/13, Processo nº 213.109, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “institui o passe-livre em dias de eleições ou plebiscitos no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Como o ato de votar é obrigatório, segundo a justificativa do projeto, o legislador tem o objetivo de oferecer condições ao cidadão campineiro para que ele possa exercer a cidadania nos dias de eleição, colocando à disposição transporte coletivo gratuito durante todo dia da votação.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/19, Processo nº 230.058, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Danielle Boscolo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Desde 2001, a homenageada se dedica à dança do ventre, estudando, trabalhando e se aprimorando. Atualmente trabalha no Studio de Dança do Ventre Maria Bellydance, onde ministra aulas à mulheres de todas as idades.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 156/19, Processo nº 230.282, de autoria do senhor Campos Filho, que “denomina Rua Irmã Laurette Vachon uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a rua 87 do loteamento Alphaville Campinas, localizada entre a Praça Milton Luiz Raphaelli (sistema de lazer 141) e a praça 147, com início e término na avenida Alaor Faria de Barros (avenida 05), no mesmo loteamento. A denominação é uma solicitação do Monsenhor José Eduardo Meschiatti, Administrador Diocesano da Arquidiocese de Campinas, para homenagear Laurette Vachon e seus trabalhos na Arquidiocese e por Campinas.