12/4/2018 - Campinas - SP

Projeto que dá isenção a deficientes em corridas de rua será discutido

da assessoria de imprensa

A decisão foi tomada pelo vereador Jorge da Farmácia (PSDB) na tarde desta terça-feira (10), durante o debate público sobre o Projeto de Lei 233/2017, de sua autoria, que altera a Lei Municipal 14.952/2014 que obriga os organizadores das corridas de rua que cobram pela inscrição a conceder prêmios em dinheiro para os vencedores. O PL divide opiniões já que ela facultaria essa obrigatoriedade, caso os organizadores garantissem a isenção da taxa de inscrição das corridas para atletas com deficiência e seus acompanhantes e também promovam uma arrecadação de alimentos não perecíveis. “Vou fazer algumas reuniões com o Executivo e tentar conversar com o Promotor de Justiça ligado a este caso para definir qual é a melhor solução”, declarou o vereador, autor do projeto.

A Lei 14.952/2014 está sendo objeto de discussão em um inquérito aberto pelo Ministério Público e o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Silvio Bernardin esclareceu no debate, as razões pela qual a lei pode sofrer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Segundo ele, não se pode atribuir ao município a competência para legislar sobre o assunto em questão, já que pela Constituição federal é dever do Estado fomentar sobre práticas desportivas; além disso, esta inciativa fere o princípio constitucional da livre iniciativa, pois interfere no exercício da atividade econômica dos organizadores. O secretário também mencionou que o MP dará andamento ao pedido da ADIN caso a lei vigente não seja revogada ou o PL 233/2017 não seja aprovado. “Pelo que estudei e pela predisposição do MP, eu entendo que a alteração proposta pelo vereador Jorge da Farmácia auxiliaria na manutenção da vigência da lei 14.952/2014”, afirmou Bernardin.

O secretário municipal de Esportes e Lazer, Dário Saadi também ressaltou que o MP caminha para tornar a Lei 14.952/2014 inócua. “Caso não haja a aprovação do projeto do vereador Jorge não teremos a premiação em dinheiro e nem a gratuidade de inscrições e a arrecadação de alimentos”, contextualiza Saadi.

Como Presidente da Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, Jorge garantiu que se não encontrar um meio termo com todos os envolvidos, vai deixar sua proposta de alteração da lei em espera até que o processo judicial seja concluído. “Não queremos prejudicar os corredores e também não podemos deixar de legislar sobre causas sociais. Vamos aguardar a justiça e futuramente, se for o caso, apresentaremos um projeto apenas pedindo a concessão de isenção da inscrição e também criando uma campanha de arrecadação de alimentos”, concluiu o vereador do PSDB.