22/5/2019 - Campinas - SP

Projeto que proíbe em Campinas a comercialização da espuma em spray

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara de Campinas aprovou em 1ª análise, durante a reunião ordinária desta segunda-feira (20), projeto de lei do vereador Luiz Carlos Rossini (PV) que proíbe na cidade a comercialização e o uso da espuma em spray tipicamente utilizada no Carnaval, bem como da serpentina em spray. “Apesar de aparentemente inofensivas, essas substâncias contêm elementos químicos que podem causar uma série de danos em contato com a pele, olhos e mucosas, que vão de irritações mais simples a alergias respiratórias, e que podem ser ainda piores se potencializados pelo contato mais prolongado”, ressalta Rossini. 

Caso seja aprovado em segunda análise e sancionado pelo prefeito, tornando-se lei, os estabelecimentos que descumprirem a rega serão multados em 500 UFICs (R$ 1,763,10) na primeira infração – com multa dobrada em caso de reincidência e quadruplicada a partir da segunda reincidência.

 Também estava prevista na pauta desta noite a segunda votação do projeto do vereador Fernando Mendes (PRB) que regulariza a atividade de técnico de optometria em Campinas e define as exigências para a concessão do alvará de uso aos gabinetes optométricos. O autor do PL, porém, pediu a retirada de pauta para analisar adequações ao texto. Confira a seguir a íntegra da votação desta 29ª reunião ordinária de 2019.

 1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 81/19, Processo nº 229.479, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Gatos da Lagoa”. A entidade tem por objetivo promover o controle populacional, fornecimento de alimentação e controle de doenças do gatos localizados no Parque Portugal – Taquaral, dando condições nutricionais, sanitárias e de bem estar, coibindo qualquer violência contra eles.

 2) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/18, Processo nº 227.678, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “inclui o art. 15-A na Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, para definir exigências para a concessão do Alvará de Uso a gabinetes optométricos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada versa sobre a concessão do alvará de uso, documento imprescindível para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais. O projeto, ao acrescentar o artigo 15-A, tem por objetivo regularizar a atividade de técnico de optometria em Campinas, definindo as exigências para a concessão do alvará de uso aos gabinetes optométricos.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/19, Processo nº 228.725, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “proíbe o comércio e o uso dos produtos que especifica acondicionados em spray no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo proibir a comercialização e o uso em Campinas de espumas e serpentinas em spray, geralmente comercializadas no carnaval. O estabelecimento que descumprir será multado em 500 UFICs (R$ 1,763,10), o dobro no caso de reincidência e quadruplicado a partir da segunda. Estão excluídas desta proibição as espumas expansivas de aplicação na indústria e na construção civil.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 86/19, Processo nº 229.739, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Antônio Carlos Godói (Mestre Godoy)”. O homenageado é mestre de capoeira e foi, em 1976, um dos fundadores do grupo de capoeira mais antigo de Campinas, o Coquinho Baiano.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/19, Processo nº 229.740, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Sebastião dos Santos (Mestre Maya)”. O homenageado é um dos mestres de capoeira com mais destaque na atualidade, e, junto com o Mestre Godoy, foi um dos fundadores do Coquinho Baiano,  grupo mais antigo de Campinas.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/19, Processo nº 229.473, de autoria do Prefeito Municipal, que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.782, de 22 de junho de 1998, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, e transfere para a de bens patrimoniais, áreas de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda das mesmas, mediante concorrência limitada, aos proprietários lindeiros’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada desafetou passagens de pedestres do Jardim Chapadão e autorizou a venda para proprietários vizinhos a estes espaços. A alteração tem por objetivo instituir servidão administrativa de passagem de águas pluviais na viela destas áreas, conforme orientação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.