1/3/2018 - Campinas - SP

Rede Mário Gatti é aprovada em primeira análise; "Lei Lucas" é retirada para ajustes

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (28), em primeira análise, o projeto de lei do Executivo que cria a “Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar”. Na prática, o projeto cria uma gestão única de toda a estrutura e equipamentos municipais – Hospital Mário Gatti, Hospital Ouro Verde, UPAS e SAMU – subordinando-os a uma única rede vinculada à secretaria de Saúde. Além disso, corrige distorções apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no que diz respeito aos regimes de contração, já que atualmente as unidades de saúde possuem funcionários “emprestados” pela prefeitura e com a mudança todos passarão a ser funcionários de um mesmo CNPJ, que será o da Rede Mario Gatti.

“É uma inovação positiva e toda a rede vai ficar sob o poder público. Teremos uma gestão que poderá dar um melhor atendimento, com informações integradas, aperfeiçoamento dos trabalhos e compra dos medicamentos unificada pela gestão pública”, acredita o vereador Marcos Bernardelli (PSDB), líder de governo. O parlamentar acrescenta que duas emendas foram apresentadas e aprovadas nesta análise inicial. “Uma cria  conselhos das unidades e um ´conselhão de Saúde’ da própria rede. E na outra corrigimos ou suprimimos  alguns pontos para ajustarmos questões jurídicas, sob orientação da procuradoria da Câmara.”

O PL foi aprovado por 26 votos a 4 – votaram em contrário Mariana Conti (PSOL), Pedro Tourinho (PT), Nelson Hossri (Podemos) e Marcelo Silva (PSD). A votação final está prevista para a reunião ordinária da próxima quarta (7).

Lei Lucas

Previsto para ser votado em segunda análise nesta noite, o projeto de lei de autoria de sete vereadores que cria a Lei Lucas foi retirado para ajustes jurídicos. Batizada em homenagem ao menino que faleceu em uma excursão escolar após engasgar com cachorro quente, a lei torna  obrigatória a realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da rede pública municipal.

Os parlamentares farão uma reunião com a prefeitura na próxima semana, em companhia da família de Lucas, para ouvir observações dos secretários municipais e alinhar trechos do o texto para garantir que não haja risco de inconstitucionalidade. Confira abaixo a íntegra desta 7ª reunião ordinária de 2018. 

1) APROVADO, com emenda que isenta de responsabilidade os ex-prefeitos Demétrio Vilagra e Pedro Serafim; Hélio de Oliveira Santos ficará inelegível por oito anos. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 180/15, Processo nº 218.841, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2011, Processo TC-0907/026/11. Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, favoráveis. O parecer do Tribunal de Contas aponta para a rejeição das contas municipais do ano de 2011 argumentando que a administração, entre outras coisas, não atingiu a porcentagem mínima de 25% na área da educação. A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara indicou pelo acompanhamento do parecer do TCE-SP.  

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/17, Processo nº 224.607, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2013, Processo TC-1564/026/13.  O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu parecer favorável às contas da gestão do prefeito Jonas Donizette do ano de 2013. A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara também deu parecer acompanhando a aprovação do TCE-SP.  

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/17, Processo nº 224.677, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2014, Processo TC-0037/026/14. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu parecer favorável às contas da gestão do prefeito Jonas Donizette do ano de 2014. A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara também deu parecer acompanhando a aprovação do TCE-SP.  

4) ADIADO. 2ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 328/17, Processo nº 225.552, de autoria dos senhores Jorge da Farmácia, Antonio Flôres, Marcelo Silva, Rodrigo da Farmadic, Permínio Monteiro, Rubens Gás e Carmo Luiz, que institui a denominada “Lei Lucas” que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da rede pública municipal e particulares, instaladas no município de Campinas, e institui o selo “Lucas Begalli Zamora de Souza”, de capacitação em primeiros socorros. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. A proposta ficou conhecida como “Lei Lucas” já que foi após a sua morte que surgiu a ideia. A criança de apenas 10 anos faleceu engasgada após comer um cachorro-quente durante uma excursão escolar, acredita-se que com a presença do profissional de primeiros socorros sua morte poderia ter sido evitada.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 01/18, Processo nº 225.993, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a transformação da autarquia pública municipal Hospital Municipal Dr. Mário Gatti em autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, para atuar nas áreas de urgência, emergência e hospitalar do município de Campinas e dá outras providências. Na prática, o projeto quer estabelecer a gestão pública da saúde por meio da integração de toda a estrutura e equipamentos municipais que serão subordinados a uma única rede, vinculado à secretaria de Saúde. O projeto vai também corrigir distorções apontadas há anos pelo Tribunal de Contas do Estado, no que diz respeito aos regimes de contração, já que atualmente as unidades de saúde possuem funcionários ‘emprestados’ pela prefeitura, com a mudança todos passarão a ser funcionários de um mesmo CNPJ, que será o da Rede Mario Gatti.