13/11/2018 - Campinas - SP

Vereadores aprovam nesta tarde projeto que estabelece que Ouvidor seja servidor público

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores aprovaram nas duas reuniões extraordinárias, realizadas na tarde desta segunda-feira (12), Projetos de Resolução que foram apresentados seguindo sugestão do Ministério Público (MP). O primeiro projeto aprovado estabelece a obrigatoriedade de que o cargo de Ouvidor do Legislativo seja ocupado sempre por um servidor público efetivo de órgão, entidade ou empresa municipal. E o segundo altera a nomenclatura do atual cargo de “Assessor de Apoio ao Controle da Administração Direta e Indireta” para “Assessor de Apoio político-institucional do gabinete”. 

Na sequência - na 2ª Reunião Extraordinária - os parlamentares aprovaram projeto de lei que determina que o salário para o cargo com a nova nomenclatura seja exatamente o mesmo do da nomenclatura anterior. 

Confira a votação: 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA:

1 - APROVADO) Turno único de discussão e votação doProjeto de Resolução nº 18/2018, Processo nº 228.380 de autoria da Mesa Diretora que "altera o inciso III, do §1º, do art. 235 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009 'que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas e altera dispositivos da Resolução nº 900, de 03 de junho de 2015, modificada pela Resolução nº 938, de 28 de setembro de 2017, que 'altera a estrutura do quadro de servidores de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Campinas'". 

2 - APROVADO) 1ª discussão e votação Projeto de Lei nº 320/2018, Processo nº 228.381, de autoria da Mesa Diretora que altera o anexo único da Lei municipal nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas".

PAUTA DOS TRABALHOS DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: